“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto819 de 11/05/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 72, de 21 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial da União nº 203, de 22 de outubro de 1992, o texto do Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), que foi concluído em Lima, em 18 de junho de 1971, durante a 13ª Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ci...
- Decreto10.377 de 27/05/2020
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública; XXXII - destinada, nos termos do disposto no §3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013 , ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e (Revogado pelo Decreto nº...
- Decreto10.408 de 30/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 15 de janeiro de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - um DAS 101.5; e II - quatro DAS 101.4. (...)" (NR) "Art. 4º Fica criado, em caráter temporário, até 15 de janeiro de 2021, o Escritório de Governança d...
- Decreto7.714 de 03/04/2012
Art. 1º - O Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica criado o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, com as seguintes atribuições: I - enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação - FGE; (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) II - estabelecer os parâmetros e as condições para a concessão, pela União, de...
- Decreto11.666 de 24/08/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, em Kigali, em 15 de outubro de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Emenda, por meio do Decreto Legislativo nº 95, de 4 de agosto de 2022; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral das Na...
- Decreto9.955 de 06/08/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 183, de 20 de dezembro de 2018, com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à CLAC, em 7 ...
- Decreto12.404 de 13/03/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram, em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013, o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 27 de
- Decreto180 de 26/12/1934
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, d Constituição, e Considerando que não foram cumpridas, por motivos varios, as estipulações dos decretos e prorogações abaixo mencionados, autorizando a celebração de contractos, com o Governo do Estado de Minas Geraes, para a pesquisa e lavra de ouro, em varios trechos do rio das Velhas; Considerando que se torna necessario trazer ao conhecimento publico o acto de anullação dos decretos abaixo enumerados, para os fins convenientes de direito; Decreta:...