“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto2.965 de 25/02/1999
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais Acerca da Sede do IAI O Governo da República Federativa do Brasil e O Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, Considerando que representantes dos Estados das Américas se reuniram em Montevidéu e assinaram, em 13 de maio de 1992, um Acordo Estabelecendo o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais como uma rede regional de cooperação entre entidades de pesquisa; Considerando que, em 23 de junho de 1993, o Governo
- Decreto10.888 de 09/12/2021
Art. 4º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República trará normas complementares, em acréscimo às disposições da Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maio de 2021 , sem prejuízo das demais normas aplicáveis, e, no que couber, das disposições da Resolução nº 2, de 1º de dezembro de 2021, do Congresso Nacional, e do Ato Conjunto nº 1, de 2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- DecretoDecreto de 16 de Junho de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Santander Brasil S.A., com o conseqüente reflexo no capital social de suas controladas Santander Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Santander Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A., Banco Noroeste S.A., Noroeste S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Noroeste Distribuidora de Títulos e Valore Mobiliários Ltda., Norchen Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Noroeste Leasing Arrendamento Mercantil S.A.
- Decreto10.149 de 02/12/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído o Plano Progredir, no âmbito do Ministério da Cidadania, que constitui um conjunto articulado de ações de inclusão produtiva para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. (...)" (NR) " Art. 5º Fica instituído o Grupo Gestor do Plano Progredir - GGPP, órgão colegiado de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: I - Ministério da Cidadania, que o coordenará;...
- DecretoDecreto de 13 de Julho de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco América do Sul S.A., sediado em São Paulo (SP), com o conseqüente reflexo nos capitais sociais da América do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., América do Sul Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Companhia América do Sul Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., bem como a expansão da rede de agências do Banco América do Sul S.A., até o limite de 314 agências.
- Decreto77.698 de 27/05/1976
Art. 2º, §2º - Os bens móveis e imóveis pertencentes à União e administrados por outras estações de radiodifusão do Governo Federal e os bens móveis e imóveis, direitos, valores e ações integrantes do patrimônio de órgãos da Administração Federal Indireta ou de Entidades sob supervisão ministerial a estação de radiodifusão que lhes pertençam ou delas resultantes serão arrolados e avaliados pela comissão a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
- DecretoDecreto de 10 de Agosto de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Excel Econômico S.A., com o conseqüente reflexo nos capitais de suas controladas Excel Banco de Investimento S.A., Excel Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Excel Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, Excel Econômico Corretora de câmbio e Valores Mobiliários S.A. e Excel Econômico S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, bem como a expansão da rede de agências do Banco Excel Econômico S/A, até o limite de 975 agências.
- Decreto10.303 de 01/04/2020
Art. 1º - O Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 18 de dezembro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. § 1º Os cargos de que trata o caput destinam-se ao assessoramento ao Secretário Especial de Modernização do Estado. (...)" (NR)...