Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no Banco Excel Econômico S.A. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 10 de agosto 1998; 177º da Independência e 110º da República.
É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Excel Econômico S.A., com o conseqüente reflexo nos capitais de suas controladas Excel Banco de Investimento S.A., Excel Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Excel Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, Excel Econômico Corretora de câmbio e Valores Mobiliários S.A. e Excel Econômico S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, bem como a expansão da rede de agências do Banco Excel Econômico S/A, até o limite de 975 agências.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1998