“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto7.478 de 12/05/2011
Art. 1º - Fica criada a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular políticas e medidas específicas destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, ao controle e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como de coordenar e articular sua implementação, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo.
- Decreto85.306 de 30/10/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 52, de 22 de agosto de 1979, o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações - INTELSAT -, concluído em Washington a 19 de maio de 1978; CONSIDERANDO que o referido Protocolo, ratificado pelo Governo brasileiro a 10 de dezembro de 1979, entrou em vigor, nos termos de seu Artigo 16, a 9 de outubro de 1980; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 26 de Novembro de 2004
Art. 1º, V - examinar os encargos financeiros do Instituto de Previdência do Mato Grosso - IPEMAT, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 31, de 1977, propondo metodologia destinada à apuração do valor do crédito do Estado de Mato Grosso do Sul junto àquele instituto e à definição das responsabilidades financeiras, inclusive a cooperação do Governo Federal na forma prevista no art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 1977 ; e...
- Decreto4.676 de 17/04/2003
Art. 2º, §3º - Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União, para o exercício da delegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.
- Decreto3.751 de 15/02/2001
Art. 17 - Fica instituída, consoante as Resoluções nºs 44/211 e 53/192, da Assembléia Geral das Nações Unidas, a aplicação da modalidade de execução nacional para a gestão de projetos de cooperação técnica internacional, definida como a sistemática de implementação de projetos cuja direção técnica e coordenação operacional das atividades são de responsabilidade dos órgãos e das entidades executores, sendo sua gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial realizada sob o controle do Governo brasileiro.
- Decreto84.367 de 04/01/1980
Art. 1º - Fica transferida para a Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo, sob a denominação da Rádio Cultura do Pará, a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Belém, Estado do Pará, cuja instalação foi autorizada ao Governo do Estado do Pará através do Decreto nº 75.421, de 26 de fevereiro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 27 subseqüente.
- Decreto84.624 de 09/04/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 41, de 22 de agosto de 1973, a Convenção Geral de Cooperação Econômica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Executivo Nacional da República do Zaire, em Kinshasa, a 9 de novembro de 1972; CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor a 19 de setembro de 1973; Decreta:...
- Decreto7.018 de 27/11/2009
Art. 2º - O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 10-A Ao Centro de Comunicação Social da Marinha compete assessorar o Comandante da Marinha no desempenho das atividades de comunicação social, gerir essas atividades no âmbito da Marinha e efetuar a manutenção do relacionamento com os demais órgãos do Sistema de Comunicação Social do Governo Federal e outras organizações relacionadas à sua área de atuação." (NR)...