“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto69.845 de 27/12/1971
Art. 2º - As pessoas jurídicas que não prestarem, quando solicitadas, a colaboração nos planos e programas do Govêrno Federal de combate ao tráfico e uso de drogas perderão, a juízo do Poder Executivo, auxílios e subvenções que venham recebendo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas autarquias, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- Decreto27.769 de 08/02/1950
Art. 1º, §2º, II - Ao suprimento de energia elétrica em alta tensão aos concessionários de serviços públicos de eletricidade, que o requerem, situados dentro dum saio de operação econômica das usinas geradoras, a juizo do Gôverno Federal, compatível com as potência geradora total do sistema, em seu estágio final.
- Decreto5.662 de 04/01/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários dos Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equad...
- Decreto13.113 de 24/07/1918
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que é preciso consolidar na Reforma do Corpo Diplomatico da Republica, a que o Poder Executivo for autorizado pela lei n. 3.454, de 6 de janeiro deste anno, as diversas disposições orçamentarias que dizem respeito á nossa representação no exterior, ao regimen das suas promoções como ás condições das respectivas aposentadorias, já não contando tempo para accesso na carreira senão o tempo que o funccionario servir effectivamente no estrangeiro, nem permittindo a promoção aos que não tiverem trabalhado na America ou na Asia, estabelecendo para todos uma situação de igualdade e ...
- Decreto19.448 de 03/12/1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o disposto nos decretos n. 19.402, de 14 de novembro ùltimo , e 19. 433, de 26 do dito mês, pelos quais foram criados os Ministérios da Educação e Saude Pública e do Trabalho, Indústria e Comércio e a conveniência de simplificar-se o serviço burocrático dos diversos ministérios, DECRETA:...
- Decreto62.699 de 14/05/1968
Art. 2º - O Grupo de Trabalhos poderá dirigir-se a todos os órgãos do Govêrno, civis e militares, a fim de solicitar a colaboração julgada necessária.
- Decreto10.223 de 05/02/2020
Art. 1º, LXI - Decreto de 10 de fevereiro de 1993 , que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;...
- Decreto5.896 de 20/09/2006
Art. 1-a, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput às cessões realizadas para a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República. (Incluído Pelo Decreto nº 6.787, de 2009).