Decreto nº 10.223 de 5 de Fevereiro de 2020

- Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969;

- Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970 ;

- Decreto nº 67.991, de 30 de dezembro de 1970 ;

- Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972 ;

- Decreto nº 72.943, de 17 de outubro de 1973;

- Decreto nº 74.540, de 11 de setembro de 1974 ;

- Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975 ;

- Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975 ;

- Decreto nº 80.969, de 9 de dezembro de 1977 ;

- Decreto nº 83.692, de 4 de julho de 1979;

- Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979;

- Decreto nº 85.570, de 22 de dezembro de 1980;

- Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982;

- Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983;

- Decreto nº 88.673, de 5 de setembro de 1983;

- art. 3º do Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983;

- Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985;

- Decreto nº 91.170, de 22 de março de 1985;

- Decreto nº 91.185, de 3 de abril de 1985;

- Decreto nº 91.292, de 31 de maio de 1985;

- Decreto nº 91.294, de 31 de maio de 1985;

- Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985;

- Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985;

- Decreto nº 91.442, de 18 de julho de 1985;

- Decreto nº 92.797, de 19 de junho de 1986;

- Decreto nº 93.269, de 18 de setembro de 1986;

- Decreto nº 93.635, de 1º de dezembro de 1986;

- Decreto nº 93.910, de 9 de janeiro de 1987;

- Decreto nº 94.193, de 7 de abril de 1987;

- Decreto nº 95.031, de 13 de outubro de 1987 ;

- Decreto nº 95.367, de 8 de dezembro de 1987;

- Decreto nº 95.598, de 6 de janeiro de 1988;

- Decreto nº 95.713, de 10 de fevereiro de 1988;

- Decreto nº 95.905, de 7 de abril de 1988;

- Decreto nº 95.939, de 20 de abril de 1988;

- Decreto nº 96.176, de 16 de junho de 1988;

- Decreto nº 96.945, de 13 de outubro de 1988;

- Decreto nº 97.861, de 23 de junho de 1989;

- Decreto nº 99.245, de 10 de maio de 1990;

- Decreto nº 99.246, de 10 de maio de 1990;

- Decreto nº 99.519, de 11 de setembro de 1990;

- Decreto nº 99.971, de 3 de janeiro de 1991;

- Decreto nº 99.982, de 9 de janeiro de 1991;

- Decreto de 1º de fevereiro de 1991 , que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista;

- Decreto nº 27, de 4 de fevereiro de 1991;

- Decreto de 16 de abril de 1991 , que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências;

- Decreto de 19 de abril de 1991 , que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90;

- Decreto de 28 de junho de 1991 , que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

- Decreto de 18 de julho de 1991 , que reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90;

- art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992 ;

- Decreto de 29 de abril de 1992 , que altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

- Decreto de 5 de maio de 1992 , que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;

- Decreto de 30 de junho de 1992 , que institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores;

- Decreto de 30 de junho de 1992 , que institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação;

- Decreto nº 588, de 30 de junho de 1992 ;

- Decreto nº 610, de 21 de julho de 1992;

- Decreto de 18 de agosto de 1992 , que cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências;

- Decreto de 15 de setembro de 1992 , que institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária;

- Decreto de 29 de dezembro de 1992 , que dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais;

- Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;

- Decreto de 10 de fevereiro de 1993 , que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;

- Decreto de 27 de março de 1993 , que cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991;

- Decreto de 7 de abril de 1993 , que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;

- Decreto de 13 de abril de 1993, que cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio;

- Decreto de 17 de abril de 1993 , que institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras;

- Decreto de 29 de abril de 1993 , que altera o art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras;

- Decreto de 7 de junho de 1993 , que dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

- Decreto de 23 de junho de 1993 , que cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

- Decreto de 23 de julho de 1993 , que altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP;

- Decreto de 3 de agosto de 1993 , que altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP;

- Decreto de 5 de agosto de 1993 , que institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República;

- Decreto nº 901, de 25 de agosto de 1993;

- Decreto de 14 de outubro de 1993 , que constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis;

- Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993;

- Decreto nº 1.002, de 6 de dezembro de 1993;

- Decreto de 22 de dezembro de 1993 , que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências;

- Decreto nº 1.079, de 8 de março de 1994;

- Decreto de 3 de maio de 1994 , que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo;

- Decreto de 16 de maio de 1994 , que prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências;

- Decreto de 18 de julho de 1994 , que declara ponto facultativo nas cidades que menciona;

- Decreto de 13 de outubro de 1994 , que coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada;

- Decreto de 25 de outubro de 1994 , que declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994;

- Decreto de 6 de fevereiro de 1995 , que cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50º Aniversário da Organização das Nações Unidas;

- Decreto de 20 de março de 1995 , que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares;

- Decreto de 14 de junho de 1995, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica;

- Decreto nº 1.726, de 4 de dezembro de 1995;

- Decreto de 18 de dezembro de 1995 , que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979;

- Decreto nº 1.788, de 12 de janeiro de 1996;

- Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996; XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996; XCI - Decreto de 26 de março de 1997 , que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; XCII - Decreto de 7 de abril de 1997 , que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências; XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997 , que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco; XCIV - art. 1º, do art. 3º , do art. 6º e do art. 7º do Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997; XCV - Decreto nº 2.364, de 5 de novembro de 1997; XCVI - Decreto nº 2.539, de 8 de abril de 1998 ; XCVII - Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998; XCVIII - Decreto nº 2.843, de 16 de novembro de 1998; XCIX - Decreto de 26 de novembro de 1998 , que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal; C - Decreto de 23 de dezembro de 1998 , que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências; CI - Decreto nº 2.945, de 22 de janeiro de 1999 ; CII - Decreto de 1º de fevereiro de 1999 , que cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências; CIII - Decreto de 24 de fevereiro de 1999 , que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências; CIV - Decreto nº 3.005, de 29 de março de 1999; CV - Decreto de 7 de julho de 1999 , que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área; CVI - Decreto nº 3.155, de 27 de agosto de 1999; CVII - Decreto nº 3.164, de 2 de setembro de 1999; CVIII - Decreto nº 3.169, de 14 de setembro de 1999; CIX - Decreto nº 3.172, de 15 de setembro de 1999; CX - Decreto de 17 de setembro de 1999 , que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979; CXI - Decreto nº 3.237, de 10 de novembro de 1999; CXII - Decreto de 25 de novembro de 1999 , que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal; CXIII - Decreto de 11 de fevereiro de 2000 , que cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira; CXIV - Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000; CXV - Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000; CXVI - Decreto de 13 de julho de 2000, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências; CXVII - Decreto de 2 de agosto de 2000 , que cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências; CXVIII - Decreto de 3 de agosto de 2000 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa; CXIX - Decreto de 9 de agosto de 2000, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares; CXX - Decreto de 3 de outubro de 2000 , que cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança", e dá outras providências; CXXI - Decreto nº 3.618, de 3 de outubro de 2000; CXXII - Decreto de 12 de fevereiro de 2001 , que cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira; CXXIII - Decreto de 9 de março de 2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema; CXXIV - Decreto de 13 de março de 2001 , que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável; CXXV - Decreto de 26 de março de 2001 , que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros; CXXVI - Decreto nº 3.802, de 23 de abril de 2001; CXXVII - Decreto de 8 de maio de 2001 , que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema; CXXVIII - Decreto nº 3.820, de 22 de maio de 2001; CXXIX - Decreto de 11 de junho de 2001 , que declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; CXXX - Decreto de 6 de agosto de 2001 , que altera dispositivos do Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável; CXXXI - Decreto nº 3.883, de 8 de agosto de 2001; CXXXII - Decreto nº 3.920, de 17 de setembro de 2001; CXXXIII - Decreto nº 4.017, de 13 de novembro de 2001; CXXXIV - Decreto nº 4.022, de 19 de novembro de 2001; CXXXV - Decreto de 13 de dezembro de 2001 , que constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à "Pastoral da Criança", e dá outras providências; CXXXVI - Decreto de 7 de fevereiro de 2002 , que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores; CXXXVII - Decreto de 7 de março de 2002 , que declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE; CXXXVIII - Decreto nº 4.221, de 9 de maio de 2002; CXXXIX - Decreto nº 4.225, de 9 de maio de 2002; CXL - Decreto de 22 de maio de 2002 , que dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos; CXLI - Decreto de 22 de maio de 2002 , que dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano; CXLII - Decreto nº 4.252, de 29 de maio de 2002; CXLIII - Decreto nº 4.278, de 21 de junho de 2002; CXLIV - Decreto de 1º de julho de 2002, que declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona; CXLV - Decreto nº 4.295, de 9 de julho de 2002; CXLVI - Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002; CXLVII - art. 4º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002; CXLVIII - art. 2º e do art. 3º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003; CXLIX - Decreto nº 4.595, de 13 de fevereiro de 2003; CL - Decreto de 6 de março de 2003 , que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio; CLI - Decreto nº 4.648, de 27 de março de 2003; CLII - Decreto 23 de abril de 2003 , que cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências; CLIII - Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003; CLIV - Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003; CLV - Decreto de 27 de agosto de 2003 , que institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; CLVI - Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003; CLVII - Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003; CLVIII - Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003; CLIX - Decreto de 27 de novembro de 2003 , que cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil; CLX - Decreto nº 4.926, de 22 de dezembro de 2003; CLXI - Decreto nº 4.938, de 29 de dezembro de 2003; CLXII - Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; CLXIII - Decreto nº 4.977, de 3 de fevereiro de 2004; CLXIV - Decreto nº 5.021, de 23 de março de 2004; CLXV - Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004; CLXVI - Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004; CLXVII - Decreto nº 5.170, de 5 de agosto de 2004; CLXVIII - Decreto de 1º de setembro de 2004 , que delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público; CLXIX - Decreto de 17 de setembro de 2004 , que cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências; CLXX - Decreto nº 5.218, de 29 de setembro de 2004; CLXXI - Decreto nº 5.236, de 7 de outubro de 2004; CLXXII - Decreto de 14 de outubro de 2004 , que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências; CLXXIII - Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências; CLXXIV - Decreto nº 5.260, de 28 de outubro de 2004; CLXXV - Decreto de 25 de novembro de 2004 , que acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção; CLXXVI - Decreto de 26 de novembro de 2004 , que cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências; CLXXVII - Decreto de 24 de fevereiro de 2005 , que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; CLXXVIII - Decreto de 9 de maio de 2005, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal; CLXXIX - Decreto de 10 de outubro de 2005 , que dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências; CLXXX - Decreto de 10 de janeiro de 2006 , que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; CLXXXI - Decreto de 2 de março de 2006 , que cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências; CLXXXII - Decreto de 3 de março de 2006 , que dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; CLXXXIII - Decreto de 16 de março de 2006 , que convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências; CLXXXIV - Decreto nº 5.831, de 5 de julho de 2006; CLXXXV - Decreto de 9 de outubro de 2006 , que cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar; CLXXXVI - Decreto nº 5.955, de 7 de novembro de 2006; CLXXXVII - Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006; CLXXXVIII - Decreto nº 5.998, de 26 de dezembro de 2006; CLXXXIX - Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007; CXC - Decreto nº 6.036, de 1º de fevereiro de 2007; CXCI - Decreto de 26 de setembro de 2007 , que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País; CXCII - Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007; CXCIII - Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007; CXCIV - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008 ; CXCVI - Decreto nº 6.423, de 4 de abril de 2008 ; CXCVII - Decreto nº 6.442, de 25 de abril de 2008; CXCVIII - art. 2º do Decreto nº 6.468, de 30 de maio de 2008; CXCIX - Decreto nº 6.482, de 12 de junho de 2008 ; CC - Decreto nº 6.483, de 12 de junho de 2008 ; CCI - Decreto de 17 de julho de 2008 , que institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal; CCII - art. 4º ao art. 6º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008 ; (Vide ADPF 651) CCIII - Decreto nº 6.549, de 26 de agosto de 2008; CCIV - Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008; CCV - Decreto nº 6.589, de 1º de outubro de 2008; CCVI - Decreto nº 6.611, de 22 de outubro de 2008 ; CCVII - Decreto nº 6.615, de 23 de outubro de 2008; CCVIII - Decreto nº 6.631, de 4 de novembro de 2008; CCIX - Decreto nº 6.646, de 18 de novembro de 2008; CCX - Decreto nº 6.673, de 3 de dezembro de 2008; CCXI - Decreto de 8 de dezembro de 2008 , que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências; CCXII - Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008 ; CCXIII - art. 2º do Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009; CCXIV - art. 1º, do art. 2º e do Anexo I ao Anexo IV ao Decreto nº 6.867, de 29 de maio de 2009; CCXV - Decreto nº 6.923, de 5 de agosto de 2009; CCXVI - Decreto nº 6.993, de 28 de outubro de 2009; CCXVII - art. 6º ao art. 9º do Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009 ; CCXVIII - art. 1º do Decreto nº 7.027, de 9 de dezembro de 2009; CCXIX - Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009; CCXX - Decreto nº 7.101, de 8 de fevereiro de 2010; CCXXI - Decreto nº 7.178, de 13 de maio de 2010; CCXXII - Decreto de 14 de julho de 2010 , que altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos; CCXXIII - Decreto de 21 de julho de 2010 , que cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; CCXXIV - Decreto 7.247, de 30 de julho de 2010; CCXXV - Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010 ; CCXXVI - Decreto nº 7.321, de 30 de setembro de 2010; CCXXVII - Decreto nº 7.324, de 5 de outubro de 2010; CCXXVIII - Decreto de 24 de novembro de 2010 , que cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências; CCXXIX - Decreto nº 7.374, de 26 de novembro de 2010; CCXXX - art. 6º ao art. 8º do Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010; CCXXXI - Decreto nº 7.410, de 29 de dezembro de 2010; CCXXXII - art. 3º, do art. 4º, do art. 7º , do art. 8º e do art. 10 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011; CCXXXIII - Decreto nº 7.427, de 13 de janeiro de 2011; CCXXXIV - art. 2º e do art. 4º ao art. 8º do Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011; CCXXXV - Decreto nº 7.434, de 21 de janeiro de 2011; CCXXXVI - Decreto nº 7.442, de 17 de fevereiro de 2011; CCXXXVII - Decreto nº 7.464, de 25 de abril de 2011; CCXXXVIII - Decreto nº 7.497, de 9 de junho de 2011; CCXXXIX - Decreto de 8 de julho de 2011 , que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010; CCXL - Decreto nº 7.534, de 21 de julho de 2011; CCXLI - Decreto nº 7.557, de 26 de agosto de 2011; CCXLII - Decreto nº 7.558, de 30 de agosto de 2011; CCXLIII - Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011; CCXLIV - Decreto de 11 de outubro de 2011 , que convoca a I Conferência Nacional de Arquivos - CNARQ; CCXLV - Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011; CCXLVI - Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011; CCXLVII - Decreto nº 7.759, de 15 de junho de 2012; CCXLVIII - Decreto nº 7.780, de 1º de agosto de 2012; CCXLIX - Decreto nº 7.789, de 15 de agosto de 2012; CCL - Decreto nº 7.801, de 12 de setembro de 2012; CCLI - Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012; CCLII - Decreto nº 7.851, de 30 de novembro de 2012; CCLIII - Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013; CCLIV - Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013; CCLV - Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013; CCLVI - Decreto nº 8.089, de 2 de setembro de 2013; CCLVII - Decreto nº 8.093, de 4 de setembro de 2013; CCLVIII - Decreto nº 8.108, de 17 de setembro de 2013; CCLIX - Decreto nº 8.132, de 24 de outubro de 2013; CCLX - Decreto nº 8.153, de 12 de dezembro de 2013; CCLXI - Decreto nº 8.174, de 26 de dezembro de 2013; CCLXII - Decreto nº 8.195, de 12 de fevereiro de 2014; CCLXIII - Decreto nº 8.213, de 21 de março de 2014; CCLXIV - Decreto nº 8.225, de 3 de abril de 2014; CCLXV - Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014; CCLXVI - Decreto de 24 de julho de 2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista; CCLXVII - Decreto nº 8.319, de 24 de setembro de 2014; CCLXVIII - Decreto nº 8.427, de 2 de abril de 2015; CCLXIX - Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015; CCLXX - Decreto nº 8.466, de 10 de junho de 2015; CCLXXI - Decreto nº 8.508, de 25 de agosto de 2015 ; CCLXXII - Decreto nº 8.551, de 29 de outubro de 2015; CCLXXIII - Decreto de 12 de novembro de 2015 , que institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo; CCLXXIV - Decreto nº 8.580, de 27 de novembro de 2015; CCLXXV - Decreto nº 8.581, de 3 de dezembro de 2015; CCLXXVI - Decreto de 26 de julho de 2016 , que institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação; CCLXXVII - art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 8.834, de 9 de agosto de 2016; CCLXXVIII - Decreto nº 8.850, de 20 de setembro de 2016; CCLXXIX - Decreto nº 8.873, de 11 de outubro de 2016; CCLXXX - Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016; CCLXXXI - Decreto nº 8.918, de 29 de novembro de 2016; CCLXXXII - Decreto nº 8.981, de 2 de fevereiro de 2017; CCLXXXIII - Decreto nº 8.991, de 20 de fevereiro de 2017; CCLXXXIV - Decreto nº 9.002, de 13 de março de 2017; CCLXXXV - Decreto nº 9.051, de 12 de maio de 2017; CCLXXXVI - Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017; CCLXXXVII - Decreto nº 9.126, de 14 de agosto de 2017; CCLXXXVIII - Decreto nº 9.157, de 12 de setembro de 2017; CCLXXXIX - Decreto nº 9.163, de 28 de setembro de 2017; CCXC - Decreto nº 9.164, de 29 de setembro de 2017; CCXCI - Decreto nº 9.259, de 29 de dezembro de 2017; CCXCII - art. 3º e do art. 8º do Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018; CCXCIII - Decreto nº 9.316, de 20 de março de 2018; CCXCIV - Decreto nº 9.321, de 28 de março de 2018; CCXCV - Decreto nº 9.381, de 23 de maio de 2018; CCXCVI - Decreto nº 9.390, de 30 de maio de 2018; CCXCVII - Decreto nº 9.398, de 4 de junho de 2018; CCXCVIII - Decreto nº 9.452, de 30 de julho de 2018; CCXCIX - art. 1º, do art. 4º , do art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018 ; e CCC - Decreto nº 9.622, de 20 de dezembro de 2018.