“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto12.436 de 16/04/2025
Art. 2º, III - articular com os órgãos e as entidades integrantes do SICOM a produção de conteúdo institucional do Poder Executivo federal para ações de divulgação voltados em específico à mídia regional, sob orientação da Secretaria de Imprensa e em conformidade com a política de comunicação promovida pela Secretaria de Comunicação Social." (NR) "Art. 11-A (...) V - planejar, coordenar e implementar ações de mensageria, incluídos perfis, canais, grupos e comunidades oficiais, com a finalidade de aprimorar a divulgação das ações do Governo federal; (...) IX - orientar a atuação do P...
- DecretoDecreto de 29 de Setembro de 2000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado, a partir da data do início das atividades do banco múltiplo referido no art. 1º, o Decreto Presidencial de 30 de dezembro de 1997 , publicado em 31 de dezembro de 1997, que reconheceu como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
- Decreto2.062 de 19/10/1937
Art. 2º, Parágrafo Único - Si a concessionária deixar de satisfazer as exigências a que aludem os arts. 38 e 39, do citado Código dentro do praso de seis (6) meses, contados da data da publicação dêste decreto, considera-se abandonada a concessão, para os efeitos legais, salvo motivo justificado de força maior, a juízo do Govêrno.
- Decreto22.861 de 02/04/1947
Decreta luto oficial pela morte de George II, Rei dos Helenos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , interpretando a consternação do Govêrno e do Povo brasileiros, por motivo do falecimento de Sua Majestade George II, Rei do Helenos, resolve:...
- Decreto416 de 22/05/1890
Sala das sessões do Governo Provisorio, 22 de maio de 1890, 2º da Republica.
- Decreto5.530 de 02/09/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República da Col...
- Decreto91.500 de 30/07/1985
Art. 2º, III - o estabelecimento dos contatos e realização das consultas no âmbito governamental, visando à maior mobilização e melhor harmonia no apoio e execução de ações comunitárias, com base em permanente relação de trocas entre o Governo e a Sociedade; e...
- Decreto4.820 de 27/08/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Argentin...