“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2011
Art. 8º - A estratégia de elaboração do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto deverá prever a realização de consultas para manifestação de movimentos sociais, instituições científicas e demais entidades e agentes interessados.
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 159, b - receber qualquer prêmio ou favor do governo federal ou de governo estadual ou municipal;...
Decreto-Lei311 de 02/03/1938
Art. 16, §1º - No primeiro semestre do ano corrente, e para entrar em vigor a 1 de julho, os governos dos Estados e, para as circunscrições diretamente submetidas à sua administração, o governo federal, fixarão de acordo com instruções gerais baixadas pelo Conselho Nacional de Geografia, o novo quadro territorial respectivo, ao qual será apensa a descrição sistemática dos limites de todas as circunscrições distritais e municipais que nele figurarem. (Vide Decreto Lei nº 522, de 1938)...
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 40 - Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Govêrno Federal.
Decreto-Lei7.473 de 18/04/1945
Art. 2º, Parágrafo Único - O Instituto poderá também servir de órgão de informação geral para funcionários do Govêrno federal, ou para delegados a congressos e reuniões no exterior.
Decreto-Lei9.601 de 16/08/1946
Art. 1º - Fica o Govêrno Federal autorizado a intervir na "Manaus Tramways & Light Co. Ltd.", a fim de assegurar a normalidade dos serviços da referida Emprêsa.
Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970
Art. 1º, e - apoio financeiro preferencial, por entidades oficiais de crédito, obedecida a política financeira e creditícia do Govêrno e atendidos os dispositivos estatutários das entidades financiadoras;...
Decreto-Lei221 de 27/01/1938
O Presidente da República , usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituíção Federal, e Considerando que o Governo deve contribuir para a facilidade e desenvolvimento das operações de crédito agrícola e industrial, DECRETA:...