“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1992
Art. 2º, Parágrafo Único - Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIMA representantes de outros órgãos do Governo.
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1993
Art. 2º, Parágrafo Único - Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 11 - Ao Conselho Nacional de Aeronáutica, que funcionará sob a presidência do ministro da Viação e Obras Públicas e que será o orgão consultivo do Governo em matéria de aeronáutica, compete:...
Decreto-Lei4.120 de 21/02/1942
Art. 1º - A concessão de novos aforamentos de terrenos de marinha e de seus acrescidos só será feita, a critério do Governo, para fins uteis, restritos e determinados, expressamente declarados pelo requerente.
Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945
Art. 7º, §1º - O contrato, previamente lavrado no livro próprio de têrmos existente no Gabinete do Ministro, dependerá de aprovação por decreto do Govêrno.
Decreto-Lei9.355 de 13/06/1946
Art. 2º, §2º - Os Delegados do Govêrno, em número de 20, serão designados, de 3 em 3 anos, por decreto.
Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2002
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "IX - o Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da União." (NR)...