“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 32 - A Comissão de Planejamento será extinta por ato do Govêrno, quando concluídos os seus trabalhos.
Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2016
Art. 1º, Parágrafo Único, I - representantes do governo federal, a serem designados pelos respectivos órgãos e entidades; e...
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 1993
Art. 6º, III - monitorar as questões temáticas estruturais, propondo ao Governo, quando necessárias, as devidas modificações;...
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1993
Art. 6º, III - monitorar as questões temáticas estruturais, propondo ao Governo, quando necessárias, as devidas modificações;...
Decreto-Lei9.108 de 01/04/1946
Art. 2º, Parágrafo Único, II - Atender às despesas com os "stocks" de algodão e gêneros de primeira necessidade, de propriedade do Govêrno;...
Decreto-Lei236 de 28/02/1967
Art. 12, §6º - É vedada a transferência direta ou indireta da concessão ou permissão, sem prévia autorização do Govêrno Federal.
Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 94 - O tempo de serviço em campanha será contado pelo dobro, entendendo-se como tal aquele em que for abonado o terço de campanha e o militar estiver em operações e com risco de guerra, com deslocamento da sede de seu corpo ou unidade, ou aquele que assim for considerado pelo Governo.
Decreto-Lei2.258 de 04/03/1985
Art. 9º - O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação deste Decreto-lei.