“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei13.328 de 29/07/2016
Art. 93 - A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º (...) XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), in...
- Lei1.773 de 19/12/1952
Art. 1º - O artigo 1º e a letra "b" do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º O Govêrno Federal, pelo Ministério da Educação e Saúde, representado êste pelo Serviço de Documentação, é autorizado a editar as seguintes obras organizadas pelo Escritor Múcio Leão: - o Dicionário BioBibliográfico Brasileiro, a Lírica Brasileira, as obras de João Ribeiro, de Alberto de Oliveira, de Raimundo Correia e de Adelino Fontoura. Art. 3º (...) b) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a aquisição, pela...
- Lei4.899 de 10/12/1965
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analíticos anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: Unidades Administrativas Cr$ Gabinete do Prefeito 904.410.000 Procuradoria Geral 1.192.753.000 Secretaria do Govêrno 1.014.117.000 Secretaria da Administração 8.138.679.000 Secretaria de Finanças 3.000.133.000 Secretaria de Agricultura e Produção 5.155.605.000 Secretaria de Educação e Cultura 10.788.832.000 Secretaria de Saúde 7.973.301.000 Secretaria de Serviços Sociais 4.735.537.000 Secretaria de Viação e Obras 89.272.474.000 Secretaria de Serviços Públicos 10.4...
- Lei5.420 de 18/04/1968
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-lei número 210, de 27 de fevereiro de 1967 , que estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º As operações de compra e venda de trigo estrangeiro, inclusive farinha, serão realizadas com exclusividade pelo Govêrno Federal, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., como seu agente, na forma do que dispõem o item IV do art. 86 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 , e dos art...
- Lei3.093 de 02/01/1957
Art. 1º, §3º - Serão, ainda, obrigatòriamente aproveitados nos cargos de bibliotecário, padrão "K" e de técnico de laboratório, padrão "I", respectivamente, do mesmo quadro especial, os bibliotecários e preparadores nomeados pelo Govêrno do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Estadual nº 1.224, de 30 de novembro de 1950, posteriormente integrados como auxiliares de biblioteca e laboratoristas, na tabela numérica de extranumerários-mensalistas da Universidade do Rio Grande do Sul, aprovada pelo Decreto Federal nº 30.666, de 24 de março de 1952 , ou no quadro extraordinário de mensalistas da referida Universidade, aprovado pelo Decreto Federal nº 35...
- Lei4.815 de 26/10/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50 (duzentos e um milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender aos pagamentos devidos pela Companhia Nacional de Navegação Costeira ao Export-Import Bank of Washington, à Maritime Administration, Department of Commerce, e pagamento de seguro correspondente aos doze navios de carga, da série CI-M-AVI, adquiridos ao Govêrno dos Estados U...
- Lei11.922 de 13/04/2009
Art. 13 - O inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 1º (...) II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos contado a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória nº 445...
- Lei12.490 de 16/09/2011
Art. 1º - Os arts. 1º , 2º , 6º , 8º , 14, 18 e 19 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional; XIV - incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; XV - promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; XVI - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem