“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §2º - Os governos estaduais e distrital, no âmbito de suas competências, poderão apoiar a implementação do Programa Habite Seguro por meio:...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 7º - O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado e pelo Consultor-Geral da República, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º - Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Medida Provisória245 de 12/10/1990
Art. 2º, III - acompanhar e avaliar a execução da política dos planos e programas de ciência e de tecnologia do Governo Federal e dos respectivos orçamentos.
Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 2º, III - acompanhar e avaliar a execução da política, dos planos e programas de ciência e de tecnologia do Governo Federal e dos respectivos orçamentos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 2º, §5º - O servidor com participação em curso às expensas do Governo Federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:...
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 2º, §3º - O valor resultante da aplicação do percentual, a título de compensação financeira, em função da classe de substância mineral, será considerado na estrutura de custos, sempre que os preços forem administrados pelo Governo.
Medida Provisória925 de 18/03/2020
Art. 2º - Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.