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estratégia de governo digital” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.070 de 13/09/2021

    Art. 7º, §2º - Os governos estaduais e distrital, no âmbito de suas competências, poderão apoiar a implementação do Programa Habite Seguro por meio:...

  • Medida Provisória309 de 16/10/1992

    Art. 7º - O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado e pelo Consultor-Geral da República, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.

  • Medida Provisória1.077 de 07/12/2021

    Art. 1º - Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

  • Medida Provisória245 de 12/10/1990

    Art. 2º, III - acompanhar e avaliar a execução da política dos planos e programas de ciência e de tecnologia do Governo Federal e dos respectivos orçamentos.

  • Medida Provisória222 de 11/09/1990

    Art. 2º, III - acompanhar e avaliar a execução da política, dos planos e programas de ciência e de tecnologia do Governo Federal e dos respectivos orçamentos.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997

    Art. 2º, §5º - O servidor com participação em curso às expensas do Governo Federal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:...

  • Medida Provisória130 de 09/02/1990

    Art. 2º, §3º - O valor resultante da aplicação do percentual, a título de compensação financeira, em função da classe de substância mineral, será considerado na estrutura de custos, sempre que os preços forem administrados pelo Governo.

  • Medida Provisória925 de 18/03/2020

    Art. 2º - Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.