Conteúdos
Medida Provisória 245 de 12 de Outubro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Brasília, 12 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
II
a )
b )
III
Art. 3º
I
II
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
III
IV
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
ITAMAR FRANCO Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1990