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Coração para favoritarMedida Provisória 245 de 12 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 12 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


II


a )


b )


III


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


III


IV


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



ITAMAR FRANCO Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1990