Medida Provisória 245 de 12 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 12 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

II

a )

b )

III

Art. 3º

I

II

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

III

IV

Art. 4º

Parágrafo único

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º