“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei9.019 de 30/03/1995
Art. 4º - Poderá ser celebrado com o exportador ou o governo do país exportador compromisso que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.
- Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 25 - A promoção por bravura é efetivada, somente nas operações policiais-militares realizadas na vigência de estado de guerra, pelo Governo do Território Federal.
- Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 35, §2º - Os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , por meio de encaminhamento ao Suas, na forma do regulamento.
- Lei12.783 de 11/01/2013
Art. 19, Parágrafo Único - Os pagamentos realizados pela Eletrobras correspondentes à aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão alterados em função do disposto no caput , permanecendo integralmente respeitadas as condições previstas no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973.
- Lei2.515 de 01/07/1955
Art. 3º - É vedado à entidade beneficiada por esta lei perceber outra qualquer ajuda financeira do Govêrno Federal.
- Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 6º, §6º, I - Governo estadual - 30;...
- Lei7.608 de 30/06/1987
Art. 5º, Parágrafo Único - Os Secretários de Governo tomarão posse perante o Governador do Território.
- Lei6.909 de 27/05/1981
Art. 8º - É o Governo do Território Federal do Amapá autorizado a transferir para a CODEASA bens imóveis de propriedade da União, sob sua administração, para os fins previstos no § 1º, alínea "a", do art. 3º desta Lei.