“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei431 de 18/05/1938
Art. 11 - Os funcionários civís e militares condenados por crime definidos nesta lei ficam inabilitados, pelo prazo de 10 anos, de exercer qualquer cargo ou função em serviço público, ou em instituto ou serviço mantido ou subvencionado pela União, pelos Estados ou Municípios, assim como em empresas ou estabelecimentos concessionários de serviços públicos, sob fiscalização do poder público ou com administrador nomeado pelo Governo.
- Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2003
Art. 1º - Fica estendido por cento e vinte dias o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para rever, propor e discutir a política do Governo Federal para a atenção a usuários de álcool.
- Decreto-Lei1.117 de 24/02/1939
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal e considerando: - que a tração cavalar cada vez mais se generaliza e tende a substituir a bovina nos transportes rurais; - que, como fator econômico e de defesa nacional, deve o rebanho equino ser conservado, aumentado e melhorado; - que, nesta conformidade, o governo da República, por seus orgãos competentes, vem adquirindo grande número de reprodutores de fina casta, com o fim de os ceder gratuitamente aos criadores; - que, por outro lado, a égua é elemento indispensavel à obtenção dos objetivos apontados...
- Decreto-Lei191 de 24/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição contida no art. 9º, parágrafo 2º, do Ato institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e considerando, I) que a indústria de construção naval foi implantada com seus projetos específicos aprovados pelo Govêrno Federal dentro de critérios que asseguravam não só incentivos como apoio através concessão de financiamentos aos investimentos programados; II) que ao Fundo de Marinha Mercante, nos têrmos da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 , cabe, também, o financiamento à construção e reaparelhamento <...
- Decreto-Lei9.621 de 21/08/1946
Art. 4º - A requisição dos servidores, na forma dos artigos precedentes, será proposta pelo Superintendente ao Conselho Central da Fundação e encaminhada pelo seu presidente, para a necessária autorização, ao Presidente da República no intermédio do Ministério ou órgão a que pertencer o servidor, no caso dos servidores federais e aos respectivos govêrnos ou entidades, no caso dos demais servidores.
- Decreto-Lei9.123 de 03/04/1946
Art. 3º - Os depósitos efetuados no Banco do Brasil pela Embaixada Real da Itália antes de 28 de Janeiro de 1942, e que estavam sujeitos ao disposto no Decreto-lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942 , poderão ser liberados parceladamente, a juízo do Gorvêrno, tendo em vista o restabelecimento de relações normais entre os dois países.
- Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2003
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 21 de março de 2003 , que cria a Câmara de Políticas de Infra-estrutura, do Conselho de Governo, fica acrescido dos seguintes incisos: "XI - da Defesa; XII - do Trabalho e Emprego." (NR)...
- Decreto-Lei15 de 29/07/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e CONSIDERANDO que não tem havido a necessária uniformidade na apuração e na aplicação dos índices para reconstituição do salário real médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo Govêrno como instrumento de combate à inflação; CONSIDERANDO que dessa falta de uniformidade tem resultado a concessão de percentagens diferentes de aumento salarial, até mesmo dentro da mesma categoria profissional; CONSIDERANDO, ainda, q...