“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei76 de 21/11/1966
Para regularização das ocupações de que trata êste artigo, será organizado processo pelo Grupo de Trabalho de Brasília, do qual constará a indenização devida ao Govêrno pela ocupação do imóvel, anterior ao Têrmo de Ocupação.
- Decreto-Lei350 de 23/03/1938
Considerando que a aquisição de ouro a cargo do Banco do Brasil, obedece ao regime instituido pelo decreto n. 23.535, de 4 de dezembro de 1933, e aos termos do contrato firmado entre o Banco e o Tesouro Nacional em data de 21 de junho do ano seguinte; Considerando que nesse regime não foi objeto de estipulação especial, o benefício criado posteriormente pelo decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, para os Estados e Municípios; Considerando a impossibilidade de se estabelecer a origem exata do ouro adquirido pelo Banco em forma de barras, constituídas, em muitos casos, por amálgama de metal trabalhado, e em outros, por ouro de procedências vá...
- Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica instituido o Prêmio "Direitos Humanos", a ser concedido, anualmente, pelo Governo Federal, com o apoio da iniciativa privada , às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil.
- Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2002
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, em até cem por cento, no capital social do BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e de suas controladas: Banestes Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
- Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2006
Art. 3º - A pedido do Governo brasileiro ou dos países envolvidos nas ações internacionais, poderão ser convidados a colaborar com os trabalhos do Comissariado da Cultura representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas e pessoas físicas cujas atividades se relacionem com os objetivos definidos neste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2013
Art. 1º - O Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VI - Ministério das Relações Exteriores; e VII - Ministério da Justiça (...)" (NR)...
- Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2013
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, de até quarenta e nove por cento no capital social votante e de até cem por cento no capital social não votante da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.
- Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1998
Art. unico - É declarado luto oficial em todo o País, por três dias, a partir desta data, em sinal DE pesar pelo falecimento do Deputado Federal LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHÃES, líder do Governo na Câmara dos Deputados e ex-Presidente daquela Casa do Congresso Nacional.