Decreto de 8 de Setembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Prêmio "Direitos Humanos".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica instituido o Prêmio "Direitos Humanos", a ser concedido, anualmente, pelo Governo Federal, com o apoio da iniciativa privada , às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil.
Art. 1º
Fica instituído o Prêmio Direitos Humanos, a ser concedido bienalmente, em anos pares, pelo Governo federal, às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou cujas ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos no País. (Redação dada pelo Decreto de 15.12.2016)
Parágrafo único
Para fins de avaliação das inscrições no Prêmio Direitos Humanos, serão instalados um comitê de pré-seleção e uma comissão de julgamento, com membros a serem designados a cada edição do Prêmio. (Incluído pelo Decreto de 15.12.2016)
Art. 2º
O Ministério de Estado da Justiça baixará as instruções necessárias para concessão do Prêmio "Direitos Humanos", no prazo de 45 dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 2º
Ato do Ministério da Justiça e Cidadania disciplinará sobre os procedimentos a serem adotados para a concessão do Prêmio Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto de 15.12.2016)
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1995