“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.010 de 12/01/1983
Art. 1º - Os argigos 3º, 4º, 6º e 7º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; b) atuar d...
- Decreto-Lei6.260 de 11/02/1944
Art. 1º - Fica aprovado o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, assinado a 25 de novembro de 1943, entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América.
- Decreto-Lei14 de 25/11/1937
Art. 8º - Para atender às despesas com a manutenção do Conselho de Economia e Finanças, os Estados e Municípios, inclusive o Distrito Federal, continuam obrigados ao pagamento anual das quotas que forem fixadas na conformidade do art. 4º do decreto n. 22.089, de 16-11-1932 , ficando a contribuição do Govêrno Federal fixada na quantia de duzentos contos de réis (200:000$000)...
- Decreto-Lei9.727 de 03/09/1946
Art. 1º - Ficam dissolvidas as sociedades civis cujos bens tenham sido ocupados ou utilizados, com autorização de órgãos do Govêrno Federal estadual ou municipal, após o rompimento de relações diplomáticas e até a cessação do estado de guerra entre o Brasil e a Alemanha, a Itália e o Japão.
- Decreto-Lei1.107 de 18/06/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO a situação excepcional provocada pela sêca no Nordeste do País; CONSIDERANDO que é dever do Govêrno Federal amparar a população das regiões atingidas pelo flagelo, DECRETA:...
- Decreto-Lei9.792 de 06/09/1946
Art. 5º - Os serviços acessórios ou complementares das organizações de terra de que não se tenham incumbido diretamente a administração do aeroporto poderão ser executados por terceiros, mediante autorização do Govêrno, que julgará de sua conveniência, acautelados os interêsses da administração e a vigência limitada dos respectivos prazos.
- Decreto-Lei570 de 08/05/1969
Art. 4º, a - dos bens e direitos pertencentes à Universidade Rural de Minas Gerais, com essa denominação ou com a de "Universidade Rural do Estado de Minas Gerais" transferidos pelo Govêrno do Estado de Minas Gerais, nos têrmos do Convênio firmado entre a União e o Estado de Miras Gerais;...
- Decreto-Lei808 de 04/09/1969
Art. 1º - O Conselho Interministerial de Preços, CIP, instituído pelo Decreto nº 63.196, de 29 de agôsto de 1968 é o órgão através do qual o Govêrno Federal fixará e fará executar a política de preços no mercado interno buscando sua harmonização com a política econômico-financeira global.