“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1805 de 10/12/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO de VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA de PREVISÃO EXPRESSA de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA de ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO de REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSOLIDAÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO de MECANISMOS JURÍDICOS ...
- Jurisprudência - STF633703 de 18/11/2011
CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PALAVRA, LEI, ABRANGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO, EXPRESSÃO, PROCESSO ELEITORAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, SEPARAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO INDIVIDUAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, UNICIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EQUIVALÊNCIA, MORALIDADE, ...
- Jurisprudência - STF5894 de 23/06/2025
Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do imposto sobre transmissão causa mortis ou de doação (ITCMD). Reserva de lei qualificada. Normas gerais de legislação tributária ou normas de direito processual. Isonomia tributária. Tratamento di...
- Jurisprudência - STF363889 de 16/12/2011
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de estudios constitucionales, 1993. p. 92. _____. On balancing and subsumption: a structural comparison. In: Ratio Juris. v. 16. nº 4. 2003. p. 433-449. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 25 e seguintes, 92, 94 e seguintes. ALMEIDA, Maria Christina de O. DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 79. ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Sil...
- Jurisprudência - STF6930 de 15/08/2023
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 178/2021. Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Alterações no Regime de Recuperação Fiscal da LC nº 159/2017 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra: (i) os arts. 18, § 3º, e 20, § 7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, incluídos pela Lei Complementar nº 178/2021; (ii) os arts. 2º, § 1º, V e VII; 3º, § 4º; 7º-C, § 3º; 8º, IV, V e § 3º, II, todos da Lei Complementar nº 159/2017, com r...
- Jurisprudência - STF651 de 29/08/2022
ADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, NOVIDADE, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREVISÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO IMPUGNADO, OFENSA, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: EXTINÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERMÉDIO, LEI FORMAL. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL,...
- Jurisprudência - STF607 de 01/06/2022
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1º, 2º e 3º. Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4º, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, n...
- Jurisprudência - STF1366243 de 11/10/2024
O RE 1366243 foi objeto de embargos de declaração (RE 1366243 ED, julgado em 16/12/2024) em que o Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à “Competência”, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorpora...
- Administrativo