“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1475418 de 07/06/2024
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 1987. p. 207, item n. 05. Almedina, Coimbra. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – FADUSP, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: GOLDWIN, R.; SCHAMBRA, W. A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 306. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os podere...
- Jurisprudência - STF709 de 07/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 4066 (TP), RE 627189 (TP), ADI 5592 (TP). (DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL) Pet 3388 (TP). (ADPF, INTEGRAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO) ADPF 33 (TP). (PROIBIÇÃO, INQUIRIÇÃO, ÍNDIO, DIVERSIDADE, TERRA INDÍGENA) HC 80240 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, OMISSÃO, ELABORAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MINORIA) Pet 3388 ED (TP), ADPF 347 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTI...
- Jurisprudência - STF1515218 de 28/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência então vigente nesta Suprema Corte, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcime...
- Jurisprudência - STF754 de 26/05/2022
Ementa: TUTELA de URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA PARCIAL. EMERGÊNCIA de SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. NOTAS TÉCNICAS 2/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS E 1/2022/COLIB/CGEDH/SNPG/MMFDH. ATOS DO PODER PÚBLICO QUE PODEM, EM TESE, AGRAVAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO COTRONAVÍRUS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE de CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ACERCA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DAS VACINAS. REGISTRO NA ANVISA. CONSTITUCIONALIDADE DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. SANÇÕES IN...
- Jurisprudência - STF1273640 de 24/09/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, de 1º de JULHO de 2020. 1. O art. 326, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelece que, ao examinar o recurso extraordinário, “Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto.” 2. Já o § 2º do art. 326 assegura a ...
- Jurisprudência - STF3753 de 29/04/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intríns...
- Jurisprudência - STF6395 de 05/10/2020
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL NACIONAL ADV.(A/S) : ANA DANIELA LEITE E AGUIAR ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/...
- Jurisprudência - STF5567 de 24/01/2024
ALLARD, Julie; GARAPON, Antoine. Os juízes na Mundialização: a nova revolução do Direito. Trad. Rogério Alves. Lisboa: Instituto Piaget, 2006. ALSCHULER, Albert. W. Implementing the criminal defendants right to trial: alternatives the plea barganing system. University of Chicago Law Review, 1983. v. 50, n. 3. p. 931-1.050. ARAÚJO, Fernando Henrique de Moraes; CONSERINO, Cassio Roberto. Crime organizado e lavagem de dinheiro: teoria e jurisprudência. São Paulo: JusPODIVM, 2022. ARAÚJO, Juliana Moyzés Nepomuceno. Acordo de Não Persecução Penal: instrumento de concretização do Processo Penal Resolutivo e Efici...