“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00004 INC-00008 ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00035 INC-00043 INC-00053 INC-00054 INC-00056 ART-00058 PAR-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00129 INC-00001 INC-00006 ART-00145 PAR-00001 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUC...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF722 de 22/10/2020
JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, COMPARECIMENTO, MINISTRO DA JUSTIÇA, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, FINALIDADE, ESCLARECIMENTO, FATO, OBJ...
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER FUNDAMENTAL, PODER PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO, OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, HIPÓTESE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍP...
- Jurisprudência - STF6565 de 23/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR) Rp 786 (TP), ADI 51 (TP), ADI 578 (TP), ADI 2367 (TP), ADPF 759 MC-Ref (TP), Rp 1170 (TP), Rp 1453 MC (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 548 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 1511 MC (TP), RE 613818 AgR (1ªT). (DISTINÇÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA) RE 331285 (1ªT), ADI 3792 (TP), RE 566365 (1ªT), RMS 22047 AgR (1ªT), RE 561398 AgR (2ªT). (NOMEAÇÃO, REITOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DISCRICIONARIEDADE MITIGADA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 123 (TP), ADI 490 (TP), ADI 573 (TP), ADI 578 (TP), ADI 606 (TP), ADI 640 (TP), ADI 2997 (TP). (COMPATI...
- Jurisprudência - STF1363375 de 28/04/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (CÓDIGO CIVIL E LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTABELECENDO NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO. COMPETÊNCIA LE...
- Jurisprudência - STF884325 de 06/03/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO. PREJUIZO ECONÔMICO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Não procedem as alegações de erro de fato e ...
- Jurisprudência - STF584 de 16/03/2020
ABRUCIO, Fernando Luiz. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, jun. 2005. p. 43. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. ...
- Jurisprudência - STF1439285 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIA MILITAR. CONSELHO de DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL de ORIGEM. TESE Nº 660. INTERPOSIÇÃO de AGRAVO DA DECISÃO de ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE de EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E de REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS “A” E ...