Jurisprudência STF 884325 de 06 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 884325 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
06/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023
Partes
EMBTE.(S) : USINA MATARY S/A ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO. PREJUIZO ECONÔMICO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Não procedem as alegações de erro de fato e de premissa. O acórdão recorrido não se fundou em perícia de outro processo para concluir pela inexistência de prova do prejuízo alegado, pelo contrário, manteve a conclusão esposada pelo juízo sentenciante. 3. Divergir da conclusão do acórdão recorrido quanto à inocorrência de prejuízo sofrido pela empresa em razão da política de preços imposta pelo Governo Federal, requer o reexame do contexto fático da causa, o que, sabidamente, é impossível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A definição de efetivo prejuízo econômico foi extensamente examinada no acórdão embargado, no qual foi consignado que o dano da ação estatal reside na imposição de preço abaixo do custo, acrescido do lucro e do retorno mínimo compatível com o reinvestimento, e não na simples fixação de preço abaixo do custo médio. Não há qualquer obscuridade relativamente ao tema. 5. O exame do tema alusivo ao termo final das indenizações, com base na Lei 4.870/1965, requer a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o recurso extraordinário no ponto. 6. O acórdão embargado destacou a imprescindibilidade da prova da relação de causalidade entre a norma de direção invocada como causadora de prejuízo econômico e a materialidade deste, a fim de apurar a indenizabilidade de eventual dano. 7. O acórdão embargado também consignou que os acórdãos das instâncias a quo “limitaram-se a reconhecer que o regime da responsabilidade civil do Estado prescinde da demonstração da licitude da conduta, mas exige comprovação do dano”, concluindo que, por não ter sido comprovada a diminuição in concreto do bem jurídico da demandante, não seria possível reconhecer a responsabilidade da União. 8. No julgamento do RE 422.941, esta Corte não definiu os critérios para a qualificação jurídica do dano que daria ensejo à indenização. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos declaratórios, para prestar os devidos esclarecimentos, sem quaisquer efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO, DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, PREÇO, LIMITE INFERIOR, PREÇO DE MERCADO, DESCONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CÁLCULO, PREJUÍZO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, CASO CONCRETO. DIREITO, PARTE PROCESSUAL, PRODUÇÃO DE PROVA, PERÍCIA. ACOLHIMENTO, ALEGAÇÃO, ERRO DE FATO, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, APURAÇÃO, VALOR DEVIDO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDÊNCIA, ILICITUDE, ATIVIDADE ESTATAL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 422941 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) STJ: Resp 1347136. Número de páginas: 35. Análise: 04/07/2023, KBP.