“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1375139 de 10/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO SUBSTITUTO. RESTITUIÇÃO. NOTAS FISCAIS AOS FORNECEDORES. EMISSÃO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM de DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL...
- Jurisprudência - STF1422919 de 22/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENADOR. PALAVRAS PROFERIDAS NA INTERNET COM EVIDENTE OBJETIVO DE OFENDER E DIFAMAR. EXCESSO NOS LIMITES DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONDUTA QUE NÃO SE TRADUZ EM NÍTIDO DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. ACORDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem entendeu que, como as manifestações do parlamentar veiculadas na Internet estão relacionadas ao exercício do mandato, contendo teor político, e se referem a fatos sob o debate público, a cond...
- Jurisprudência - STF1498526 de 22/10/2024
Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência contra o recebimento de inicial em ação civil pública. Art. 102, inc. III, da CRFB. Causa decidida em única ou última instância: não caracterização. I. Caso em exame 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos réus, que teriam produzido registro fotográfico aéreo com informações falsas em benefício próprio, a fim de comprovar a inexistência de superfaturamento na avaliação do imóvel rural Faze...
- Jurisprudência - STF6275 de 19/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 245, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO 3º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICAÇÃO ANUAL DE 35% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT. RESTRIÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEIS ORÇÁMENTÁRIAS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 165...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO. EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, FASE EXECUTÓRIA, ORÇAMENTO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ATO DISCRICIONÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, PODER EXECUTIVO. MULTIPLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, REFERÊNCIA, EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CLÁUSULA PÉTREA. IMPORTÂNCIA, MODERAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA; SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, ORÇAMENTO. ORÇAMENTO, CA...
- Jurisprudência - STF4397 de 22/02/2022
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHADOR URBANO, DIREITO DO TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, ATENDIMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, LEI, ATIVIDADE PREPONDERANTE, GRAU DE RISCO, FINALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, REGULAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CARÁTER EXTRAFISCAL, EXAÇÃO. OBJETI...
- Jurisprudência - STF1409229 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL de ORIGEM. TESE 339. INTERPOSIÇÃO de AGRAVO DA DECISÃO de ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO SANÇÃO POR PRÁTICA CONSUMERISTA ABUSIVA. APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE de EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E de REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279 E 28...
- Jurisprudência - STF1411620 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. BOLSA de ESTUDOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. NECESSIDADE de EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E de REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Sup...