Jurisprudência STF 1422919 de 22 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1422919 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
22/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO ADV.(A/S) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS ADV.(A/S) : DANIEL AUGUSTO MESQUITA AGDO.(A/S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SENADOR. PALAVRAS PROFERIDAS NA INTERNET COM EVIDENTE OBJETIVO DE OFENDER E DIFAMAR. EXCESSO NOS LIMITES DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONDUTA QUE NÃO SE TRADUZ EM NÍTIDO DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. ACORDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem entendeu que, como as manifestações do parlamentar veiculadas na Internet estão relacionadas ao exercício do mandato, contendo teor político, e se referem a fatos sob o debate público, a conduta do Senador está acobertada pela imunidade material constitucionalmente assegurada, até porque os adjetivos utilizados para se referir ao autor, embora deselegantes, tiveram o objetivo de criticá-lo politicamente para o cargo almejado no governo federal, em nítida oposição parlamentar. Assim, confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença de dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. 3. Na presente hipótese, é fato incontroverso que as palavras foram proferidas nas redes sociais do parlamentar, e as expressões utilizadas pela parte ré, na compreensão da parte autora, transcenderam o campo da imunidade material dos parlamentares. 4. No caso dos autos, verifica-se que houve excesso nos limites da citada garantia constitucional, pois o requerido incorreu em abuso da imunidade concedida ao exercício de seu mandato. 5. Inexistência do nexo de implicação recíproca, pois ausente a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício; possibilidade de se afastar a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as manifestações era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do mandato. 6. O Código Civil prevê a responsabilização daquele que comete ato ilícito violando direito e causando danos a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186). 7. A conduta do recorrido não tem qualquer pertinência com o exercício do mandato, de forma que não se encontra protegida pelo manto da imunidade material. 8. Agravo Regimental do ora recorrente conhecido, para, desde logo, dar provimento ao seu Recurso Extraordinário, e julgar procedente o pedido inicial.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o conhecia para, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário, para julgar procedente o pedido inicial com a consequente inversão do ônus de sucumbência, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, após a devolução de vista do Ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhava a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de conhecer do agravo regimental do ora recorrente e, desde logo, dar provimento ao seu recurso extraordinário, para julgar procedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência, pediu destaque o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental do ora recorrente e deu-lhe provimento para, desde logo, prover o seu Recurso Extraordinário, para julgar procedente o pedido inicial; e inverteu os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Cármen Lúcia, Relatora. Não votou o Ministro Flávio Dino em razão da cadeia sucessória das cadeiras na Turma. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- IMUNIDADE PARLAMENTAR, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OBJETIVO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROTEÇÃO, FUNÇÃO, PARLAMENTAR, INTERVENÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. ORIGEM, IMUNIDADE PARLAMENTAR. EVOLUÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONSTITUIÇÃO. REDUÇÃO, PROTEÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, COMPROMETIMENTO, DEMOCRACIA. EVOLUÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, JURISPRUDÊNCIA, STF. CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA; DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE; SUJEIÇÃO, PARLAMENTAR, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATIVIDADE PARLAMENTAR, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, PARLAMENTAR, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA. DISTINÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INCITAÇÃO AO ÓDIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, STF, REVISÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO. PARLAMENTAR, GRAVAÇÃO, VÍDEO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA, DIVULGAÇÃO, REDE SOCIAL. INDISPENSABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEMOCRACIA. FUNÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, GARANTIA, AUTONOMIA, PARLAMENTAR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. STF, DISTINÇÃO, SITUAÇÃO, CONFORMIDADE, LOCALIZAÇÃO, PARLAMENTAR. ENTENDIMENTO, STF, DESNECESSIDADE, CORRELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, HIPÓTESE, LOCALIZAÇÃO, PARLAMENTAR, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, PRONUNCIAMENTO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, PARLAMENTAR, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA. ENTENDIMENTO, MINISTRO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, INCITAÇÃO AO ÓDIO, VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO. CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREJUÍZO, IMAGEM, VÍTIMA; EXTRAPOLAÇÃO, OPOSIÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AGRAVANTE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00043 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00032 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00010 ART-00049 INC-00010 ART-00053 "CAPUT" ART-00055 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00186 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 1406266 AgR (1ªT), ARE 1416920 AgR (1ªT). (RE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 997267 AgR (2ªT), ARE 1321116 AgR (2ªT), RE 1294932 AgR (2ªT), ARE 1336507 AgR (1ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ESTADO DE SÍTIO) HC 3536 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROTEÇÃO, FUNÇÃO, PARLAMENTAR) RE 299109 AgR (1ªT), Inq 2874 AgR (TP), Pet 8969 AgR (TP), HC 34467 (TP), Inq 874 AgR (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA) Inq 1958 (TP), RE 299109 AgR (1ªT), RE 576074 AgR (1ªT), Inq 3814 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), Pet 7634 AgR (2ªT), RE 1283533 AgR (1ªT). (RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, EXCESSO, PARLAMENTAR, PALAVRA, OPINIÃO, VOTO) RE 600063 (TP), Pet 5647 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), Pet 6587 (2ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, EXTERIOR, CASA LEGISLATIVA, EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATIVIDADE PARLAMENTAR) Inq 390 (TP), Inq 1958 (TP), RE 600063 (TP), RE 443953 ED (1ªT), Inq 1024 QO (TP), Inq 2915 (TP), Inq 2874 AgR (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, GRAVAÇÃO, VÍDEO) Inq 3932 (1ªT), AO 2002 (2ªT). (DEBATE PÚBLICO, DESQUALIFICAÇÃO MORAL, INTERLOCUTOR) Inq 3817 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR) HC 124519. - Legislação estrangeira citada: art. 9 do Bill of Rights inglês, de 1689; Declaração Inglesa de Direitos, de 1688; art. 1, seção 6, da Constituição norte-americana, de 1787. Número de páginas: 38. Análise: 16/07/2024, AMA.
Doutrina
AMARAL JR., José Levi Mello do. Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43. BARBOSA, Ruy. Commentários à constituição federal brasileira. Saraiva: 1933. v. 2. p. 41-42. DI RUFFIA, Paolo Biscaretti. Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970. p. 303-305. DWORKIN. O Direito da liberdade: a leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 345, 351 et seq.