“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF24 de 31/08/2020
Doutrina ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 130-31, 140, 142, 171 e 294. ABRUCIO, Fernando Luiz. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, jun. 2005. p. 43. A Força Normativa da Constituição, de Autoria de Konrad Hesse. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Forense, 2014. p. 425, item 20.6. ARISTÓTELES. A Política. 15. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988. p. 127-128. ARRUDA, Braz de
- Jurisprudência - STF850 de 10/03/2022
BOGNETTI, Giovanni. Lo spirito del costituzionalismo americano. Turim: G. Gioppichelli, 2000. v. 2. p. 241 et seq. BRASIL, Joaquim Francisco de Assis. Do governo presidencial na república brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Calvino, 1934. p. 141 et seq. CHEVALLIER, Jacques. L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12. CORWIN, Edward; KOENING, Louis. The presidency today. New York: New York University Press, 1956. p. 2. DAHL, Robert. Democracia. Brasília: UnB, 2001. p. 131. LEARNED, Henry Barret. The president’s cabinet: studies in the origin, formation and structure of an american institution. New Ha...
- Jurisprudência - STF5342 de 07/10/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO de ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA de DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODELO RELATIVO À ESCOLHA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMA de REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AUTONOMIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. A despeito do assento constitucional da carreira da advocacia pública estadual e distrital (CF, art. 132), a Constituição de 1988 não fixa os requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral, competindo a cada Estado-membro, no exercício da autonomia política e ...
- Jurisprudência - STF6607 de 06/02/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO de PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA de DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODELO FEDERAL. ESCOLHA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SIMETRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AUTONOMIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. A despeito do assento constitucional da carreira da advocacia pública estadual e distrital (CF, art. 132), a Constituição de 1988 não estabelece os requisitos para o provimento de cargo de procurador-geral, competindo a cada Estado e ao Distrito Federal, no exercício de sua ...
- Jurisprudência - STF673707 de 30/09/2015
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES de SISTEMAS INFORMATIZADOS de CONTROLE de PAGAMENTOS de TRIBUTOS. SISTEMA de CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixad...
- Jurisprudência - STF6551 de 23/07/2024
REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, PRECLUSÃO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, COISA JULGADA. ENTENDIMENTO, STF, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, COEXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, HIPÓTESE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, REALIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, HIPÓTESE, PARÂMETRO DE CONTROLE...
- Jurisprudência - STF1169758 de 29/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.11.2018. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. ADI 3.772/DF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Na espécie, constata-se que os fundamentos assentados no acórdão recorrido, ao contrário do alegado pela parte Recorrente, encontram-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que no julgamento da ADI 3.77...
- Jurisprudência - STF1089139 de 15/06/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.12.2019. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERDA DO CARGO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 92, I, b, DO CP. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. BENEFÍCIO DECORRENTE DE INVALIDEZ. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, a pretexto de ofensa à Constituição ...