Jurisprudência STF 6551 de 23 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6551
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
23/07/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-07-2024 PUBLIC 23-07-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APMP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões contidas no texto do art. 10, caput, § 1º e § 2º, incisos IV e VII, da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 734, de 26 de novembro de 1993. Formação de lista tríplice para a escolha do procurador-geral de justiça. Restrição dos membros elegíveis. Procuradores de justiça. Artigo 128, § 3º, da Constituição Federal. Ausência de inconstitucionalidade material. Revisão da jurisprudência (ADI nº 6.294/SE). Improcedência da ação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em prol da necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas pelo art. 128, § 3º, da Carta da República, na escolha do procurador-geral de justiça. Precedentes: ADI nº 452/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 28/8/02, DJ de 31/10/02; ADI nº 2.319/PR-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 1º/8/01, DJ de 9/11/01; ADI nº 1.962/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 8/11/02, DJ de 1º/2/02. 2. O art. 128, § 3º, da Constituição e o art. 9º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público indicam que a formação da lista tríplice se dará na forma da lei respectiva, em referência às leis complementares que organizam o Ministério Público da União e de cada estado-membro, cuja iniciativa foi facultada ao procurador-geral de justiça (art. 125, § 5º, CF/88). 3. É válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira, nos termos do art. 128, § 3º. Precedentes: ADI nº 5.704/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/12/19, DJe de 5/5/20; ADI nº 5.171/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/8/19, DJe de 10/12/19. 4. Na espécie, não é possível afirmar que a lei estadual teria subvertido a regra constitucional para a composição da lista tríplice, uma vez que, embora não representem sua totalidade, os procuradores de justiça são membros da carreira do Ministério Público, estando em consonância com o único critério exigido aos estados-membros para a escolha do procurador-geral de justiça. 5. Tendo em vista que a Constituição de 1988 conferiu aos estados a competência para organizarem seus Ministérios Públicos, atuou o legislador paulista com observância do texto constitucional, estipulando requisito não conflitante com a norma geral, no legítimo exercício da autonomia política do ente federativo, não cabendo suscitar a aplicação do princípio da simetria. 6. O elemento adotado como fator de desigualação consubstancia uma opção do legislador estadual para que a escolha do chefe do Ministério Público do Estado de São Paulo se dê entre os membros mais experientes e com maior tempo de carreira, conforme se presume dos casos dos que foram promovidos ao cargo de procurador de justiça, motivo pelo qual se vislumbra razoabilidade no discrímen. 7. A norma impugnada, quando analisada em abstrato, não dá causa à discriminação de gênero, pois não estabelece tratamento desigual entre procuradores e procuradoras de Justiça no que se refere à elegibilidade ao cargo máximo da instituição. Na estreita via do controle concentrado, não compete ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao legislador ou ao administrador para corrigir disparidade não provocada pela norma em escrutínio. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.551 e nº 7.233, julgou improcedentes os pedidos formulados e prejudicado o pedido de tutela provisória incidental formulado na ADI nº 6.551. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que julgavam procedentes as ações diretas. Não votou o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, PRECLUSÃO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, COISA JULGADA. ENTENDIMENTO, STF, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, COEXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, HIPÓTESE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, REALIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, HIPÓTESE, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, JUSTIÇA ESTADUAL, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO ANTERIOR. PODER CONSTITUINTE, GARANTIA, AUTONOMIA POLÍTICA, AUTOGOVERNO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. PREVISÃO, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP), DISPOSIÇÃO EXPRESSA, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, INTEGRANTE, CARREIRA. OBJETIVO, NORMA, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP), PROIBIÇÃO, ESCOLHA, TERCEIRO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARGO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FINALIDADE, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, CATEGORIA. RAZOABILIDADE, DISTINÇÃO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTAMENTO, SUBORDINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, GOVERNO; CRIAÇÃO, GARANTIA, CARÁTER INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, ASSEGURAMENTO, SEPARAÇÃO DE PODERES, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, PERMANÊNCIA, DEMOCRACIA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATO ATENTATÓRIO, LIVRE EXERCÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA, AUTOGOVERNO, CONCESSÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMA, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP), REGULAÇÃO, FORMA, INVESTIDURA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONDICIONAMENTO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ELEGIBILIDADE, CARGO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARCELA, MEMBRO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, ELEGIBILIDADE, FUNÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE, RESTRIÇÃO, ELEGIBILIDADE, PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO, VOTO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: VEDAÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ELEGIBILIDADE, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, DISTINÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RISCO, CONCRETIZAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, CARGO DE CHEFIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00085 INC-00002 ART-00125 PAR-00005 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00128 PAR-00003 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-EST CES ART-00094 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST LCP-000002 ANO-1990 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR, SE LEG-EST LCP-000734 ANO-1993 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00004 INC-00007 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRITÉRIO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 452 (TP), ADI 1962 (TP), ADI 2319 MC (TP). (SIMULTANEIDADE, TRAMITAÇÃO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL, STF) ADI 3773 (TP), ADI 1423 MC (TP). (TRÂNSITO EM JULGADO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, ADI, STF) ADI 3659 (TP), ADI 6213 (TP). (CONDICIONAMENTO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 452 (TP), ADI 1506 (TP), ADI 1962 (TP), ADI 2319 (TP), ADI 2622 (TP). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, REQUISITO, ELEGIBILIDADE, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 5171 (TP), ADI 5653 (TP), ADI 5704 (TP), ADI 6294 (TP). (ADI, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 5653 (TP), ADI 5704 (TP), ADI 6294 (TP). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, INTEGRAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) RE 628511 AgR (2ªT), ADI 5171 (TP), ADI 5704 (TP). (AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21239 (TP) - RTJ 147/104. - Decisões monocráticas citadas: (SIMULTANEIDADE, TRAMITAÇÃO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL, STF) ADI 3482, ADI 4138. - Veja RE 628511 e ADI 7233 do STF. Número de páginas: 48. Análise: 28/08/2024, AMA.
Doutrina
COMPARATO, Fábio Konder. Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 83. FAYT, Carlos S. Supremacía constitucional e independencia de los jueces. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 2 et seq. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 21-22. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva; Almedina; IDP, 2018. p. 1634.