Jurisprudência STF 5342 de 07 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5342
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
07/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 PUBLIC 07-10-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODELO RELATIVO À ESCOLHA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. AUTONOMIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. A despeito do assento constitucional da carreira da advocacia pública estadual e distrital (CF, art. 132), a Constituição de 1988 não fixa os requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral, competindo a cada Estado-membro, no exercício da autonomia política e organizacional, fazê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que a estipulação de requisitos para o cargo de Advogado-Geral da União contida no art. 131, § 1º, da Carta da República não consubstancia princípio fundante do ordenamento jurídico, cuja modificação é capaz de deturpar o sistema como um todo. Não consiste, portanto, em norma de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais. 3. O estabelecimento dos critérios para a nomeação do Procurador-Geral do Estado não se insere entre as matérias reservadas à iniciativa do Governador para dispor sobre organização administrativa, servidor público e provimento de cargos (CF, art. 61, § 1º). 4. A Advocacia-Geral do Estado, em que pese seja diretamente subordinada ao Governador, é instituição de Estado, com funções essenciais à justiça que extrapolam a vontade de governos transitórios. 5. Os critérios fixados na norma impugnada para a escolha do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais – membros da carreira de Procurador do Estado estáveis e com, no mínimo, 35 anos – revelam legítima opção do constituinte estadual, feita mediante critérios objetivos e idôneos, pela valorização dos serviços prestados a essa nobre instituição de envergadura constitucional e pela concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), que norteia a Administração Pública. 6. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ESCOLHA, ÂMBITO, ADVOCACIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. VEDAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, UNIDADE FEDERATIVA, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO, CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTEGRANTE, CARREIRA. ESTABILIDADE, CARGO, PROCURADOR DO ESTADO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00001 LET-C INC-00002 LET-C ART-00103 INC-00006 ART-00131 PAR-00001 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMD-000047 ANO-2012 EMENDA LEG-FED EMD-000035 ANO-2014 EMENDA LEG-FED EMD-000093 ANO-2014 EMENDA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00138 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST CES ANO-1989 ART-00128 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00122 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST CES ANO-1991 ART-00153 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) ADI 1096 MC (TP), ADI 5184 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO) ADI 5260 (TP), ADI 5293 (TP). (NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERATIVA, ESCOLHA, GOVERNADOR) ADI 217 (TP), ADI 2682 (TP), ADI 4898 (TP). (PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 127 (TP), ADI 584 (TP), ADI 2911 (TP), ADI 3056 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5087 (TP). (AFASTAMENTO, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR) ADI 2581 (TP). (INICIATIVA DE LEI, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ADI 104 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL) ADI 127 (TP), ADI 291 (TP), ADI 2820 (TP), ADI 3922 (TP), ADI 5211 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ESCOLHA, CARGO DE CHEFIA, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL) ADI 3062 (TP), ADI 3922 (TP), ADI 5075 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 24/02/2025, JSF.