Jurisprudência STF 24 de 31 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 24
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/08/2019
Data de publicação
31/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 18, CAPUT, E 20, I “A” E “B”, II, “A”, “B”, “C” E “D”, III, “A” E “B”, § 1º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 18 está inserido na Seção II da LRF, que cuida exatamente dos limites para despesas com pessoal, prestando-se a definir qual a base de cálculo a ser considerada para fins de verificação dos limites. 2. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 3. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 4. O fato de haver um limite, estabelecido em percentual diferenciado, para os gastos de pessoal do MPDFT, não exclui as suas respectivas dotações do crivo político que os órgãos de direção superior do Ministério Público da União possam optar a fazer no momento da formalização da proposta orçamentária. 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.261, 2.365, 2.256, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.365, 2.261 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. DIAS TOFFOLI: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, STF, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTRO, STF, INTEGRANTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATUAÇÃO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, ÂMBITO, STF. CONSIDERAÇÃO, DISCUSSÃO, PROCESSO OBJETIVO. AUTONOMIA, REGRA, PROCESSO OBJETIVO, REFERÊNCIA, PROCESSO SUBJETIVO. DIREITO COMPARADO, MATÉRIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, HIPÓTESE, MINISTRO, CONDIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RECUSA, REPRESENTAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO, MINISTRO, STF, FUNDAMENTO, FORO ÍNTIMO, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. - ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PACTO FEDERATIVO. OBSERVÂNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MECANISMO, CONTROLE, DESPESA COM PESSOAL, INTERMÉDIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO; VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS; VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO; TETO REMUNERATÓRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, LEI COMPLEMENTAR. ADCT, REGRA DE TRANSIÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, MOMENTO ANTERIOR, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. APROFUNDAMENTO, DÉFICIT, CONTAS PÚBLICAS, ENTE FEDERADO, PLANO REAL. INFLUÊNCIA, DÉFICIT, CONTAS PÚBLICAS, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, REGRA, GESTÃO, CARÁTER FISCAL. REALIZAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, CARÁTER FISCAL, ESTADO-MEMBRO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL. CONTROLE, DESPESA, FUNCIONALISMO PÚBLICO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. DIVISÃO, DESPESA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, ÓRGÃO AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERIFICAÇÃO, RETORNO, DESCONTROLE, ENTE FEDERADO, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE LEGAL. CONTABILIZAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, ATIVIDADE-FIM. PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, DESPESA COM PESSOAL, DESPESA, NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, MITIGAÇÃO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, TERCEIRIZAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LEGITIMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LIMITE LEGAL, DESPESA COM PESSOAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, ÓRGÃO AUTÔNOMO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE LEGAL, DESPESA COM PESSOAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. ROSA WEBER: RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT). PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), ÓRGÃO, INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). ENQUADRAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), LIMITE LEGAL, DESPESA COM PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00041 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00064 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00081 INC-00002 ART-00083 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00007 INC-00006 ART-00021 INC-00009 INC-00013 ART-00022 INC-00007 ART-0029A ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00021 ART-00039 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART-00040 PAR-00008 ART-00041 ART-00049 INC-00009 ART-00052 INC-00005 INC-00007 INC-00009 ART-00056 PAR-00002 ART-00058 PAR-00002 INC-00001 ART-00061 ART-00065 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00066 PAR-00002 ART-00070 "CAPUT" INC-00002 ART-00071 INC-00001 INC-00002 ART-00073 "CAPUT" ART-00075 "CAPUT" ART-00085 INC-00002 INC-00006 ART-00096 ART-00099 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00103 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00002 PAR-00004 ART-0130A PAR-00002 INC-00002 ART-00134 ART-00002 ART-00150 PAR-00006 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00005 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 ART-00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00164 PAR-00001 ART-00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00009 INC-00001 INC-00002 ART-00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 LET-A ART-00167 INC-00002 INC-00003 INC-00007 INC-00010 ART-00168 ART-00169 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00174 PAR-00001 ART-00192 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00195 INC-00001 LET-A INC-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00225 "CAPUT" ART-00249 ART-00250 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00030 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00038 ART-00107 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00109 PAR-00002 INC-00002 ART-00113 ART-00114 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00166 INC-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00004 ART-00005 "CAPUT" PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00011 "CAPUT" PAR-ÚNICO PAR-00002 ART-00012 ART-00014 INC-00002 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00020 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00021 INC-00002 ART-00022 ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 ART-00026 PAR-00001 ART-00028 ART-00029 INC-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 PAR-00003 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00051 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00056 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00057 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 ART-00060 ART-00063 "CAPUT" INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00068 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00070 ART-00071 ART-00072 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00071 ART-00111 ART-00112 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00027 ART-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009496 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011803 ANO-2008 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 ART-00145 ART-00833 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 ART-00025 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013707 ANO-2018 ANEXO-4 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001980 ANO-2000 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 18 LEG-FED MPR-002101 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES N° 28, Nº 29, Nº 30, Nº 31, Nº 32 E Nº 33 LEG-FED MPR-002179 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES N° 34, Nº 35 E Nº 36 LEG-FED DEC-003917 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO LEG-FED PRT-000462 ANO-2009 PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN LEG-FED PRT-000683 ANO-2011 PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN LEG-FED PRT-000634 ANO-2013 PORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN LEG-FED PEC-000173 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJLCP-000018 ANO-1999 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CONVERTIDO NA LCP-101/2000 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00173 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00293 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED EXM-000106 ANO-1999 ITEM-24 ITEM-25 ITEM-28 ITEM-29 ITEM-30 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO (MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOG/MF/MPAS LEG-FED MSG-000886 ANO-1995 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CONVERTIDA EM PEC-173/1995 E, POSTERIORMENTE, APROVADA COMO EMC-19/1998 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00019 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00092 INC-00030 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00013 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000018 ANO-1993 ART-00018 LEI COMPLEMENTAR - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PB LEG-EST RGI ANO-2011 ART-00002 INC-00018 ART-00242 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PB
Observação
- Legislação estrangeira citada: art. 10, letra "h", da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82 de Portugal, art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301 do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2250, ADI 2324, ADPF 24 e ADI 2365 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. - Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 4222 AgR (TP). (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 172 MC-REF (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP), ADI 2595 AgR (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 4 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 2238 MC (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 21273 (1ªT), MS 23267 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) MS 25997 (1ªT), ADI 5105 (TP), RE 836198 AgR (1ªT), TC-013.63112001. (APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 4426 (TP), RE 958252 (TP), ADPF 324. (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP), ADI 4426 (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO) ADI 4048 MC (TP). (PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO) ADI 145 (TP), ADI 1691 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 3047 AgR (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTADO-MEMBRO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) ACO 1941 (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). (REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ARE 660010 (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, PROTEÇÃO, PERDA, PODER AQUISITIVO) MS 24580 (TP), RE 599411 AgR (1ªT), RE 95971 (2ªT) - RTJ 104/808. (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, PREFEITO) ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 1175 (TP), ADI 2597 (TP). (LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EMPRESA CONTRATANTE) RE 958252 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER TÉCNICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER EXECUTIVO) RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (ADI, ADPF, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ADI 4180 MC-REF (TP). (PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 5105 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2321, ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2972. (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 1393. (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) AI 457926. (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CRISE ECONÔMICA) SS 5191. Número de páginas: 439. Análise: 16/09/2021, JSF.
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