“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531757 de 06/03/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Leis municipais nº 8.464/2013 e 8.473/2013. Alterações de valores. Súmulas 279 e 280/STF. Interposição pela alínea c. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir ...
- Jurisprudência - STF1523977 de 21/02/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CDA’s. Exclusão do parcelamento. Requisitos. Questão infraconstitucional. Protesto. Possibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Interposição pela alínea c. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que anulou a sentença e julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de dec...
- Jurisprudência - STF1537595 de 11/04/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extinção de cargo. Pretensão de aproveitamento no cargo de auditor fiscal. Interposição do RE pela alínea “c” do art. 102, III, da CF. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão ...
- Jurisprudência - STF1538656 de 11/04/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal nº 8.311/2013. Alterações de valores. Súmulas 279 e 280/STF. Interposição pela alínea c. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petiçã...
- Jurisprudência - STF1546707 de 26/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Cooperativa de crédito. Relação jurídico-tributária. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Inadmissibilidade do apelo extremo interposto pelas alíneas “c” e “d” do art. 102, III, da CF. Agravo não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao apelo extremo: (i) porque a ofensa ao texto constitucional, na hipótese, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação local; (ii) em razão da inadmissibilidade do recurso interposto com ba...
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE de RELIGIÃO) ADI 4277 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 611874 (TP), ADI 4439 (TP), RE 859376 (TP), ADI 5256 (TP), ADI 5257 (TP), ADI 5258 (TP), ARE 1099099 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 4277 (TP), ADI 2076 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 494601 (TP), STA 389 AgR (TP), ADI 4439 (TP), RE 979742 (TP), RE 1212272 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1094344 AgR (2ªT), ARE 1284398 ED-terceiros-AgR (1ªT), ARE 1365185 AgR (2ªT), ARE 1380346 AgR-quarto (2ªT), RE 1415090 AgR (TP), AI 791292 QO-RG (TP). (LICENÇA, GOVERNO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BE...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF5035 de 29/07/2020
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. São Paulo: Martin Claret, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 2. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 8. p. 547. BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Comentário ao artigo 1º, inciso IV. Comentários à Constituição do Brasil. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coord.). São Paulo: Saraiva; Almedina, 2014. p. 128-132. BRASIL. Programa Mais Médicos. Dois anos: Mais saúde para os Brasileiros, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Disponível em: http://maismedicos.gov.br/i...
- Jurisprudência - STF999 de 18/08/2023
EMENTA Ação direta de constitucionalidade. Emenda Constitucional nº 10/94 do Estado de Alagoas. Artigo 104, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual. Eleição avulsa para o cargo de vice-governador em caso de vacância. Inconstitucionalidade. Artigo 77, § 1º, e art. 81 da CF/88. Investidura no cargo de vice como consequência da eleição do chefe do poder executivo. Novas eleições apenas no caso de dupla vacância. Artigo 104, § 4º, da Constituição Estadual. Vacância nos dois últimos anos do governo. Ausência de previsão de eleição pela assembleia legislativa. Inco...