Jurisprudência STF 5035 de 29 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5035
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
30/11/2017
Data de publicação
29/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PRESCENDO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA
Ementa
EMENTA: DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS IMPUGNADOS. 1. A Constituição obriga o Estado brasileiro a perseguir um modelo de atenção à saúde capaz de oferecer acesso universal ao melhor e mais diversificado elenco de ações e serviços de saúde que possa ser custeado para todos, igualmente, e para cada um, isoladamente, quando circunstâncias extraordinárias assim o exigirem. 2. A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento. Inexistência de violação ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público. 5. As universidades, como todas as demais instituições e organizações, devem respeito absoluto à Constituição e às leis. Inexistência de violação da autonomia universitária. 6. Improcedência da ação. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber, julgou improcedente a ação. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, e, neste julgamento, os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Falaram, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Medicina, o Dr. José Alejandro Bullón. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.
Indexação
- EXCEÇÃO, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, LEI ESPECIAL, LEI GERAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, DELIMITAÇÃO, PEDIDO. INTERPRETAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO DE PODER. MEDIDA PROVISÓRIA, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO SINDICAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTROLE DE LEGALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRIORIDADE, MÉDICO, BRASILEIRO, ENSINO SUPERIOR, CARÁTER NACIONAL, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, MÉDICO, ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DESIGUALDADE, ACESSO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO À SAÚDE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, HIERARQUIA, ORDEM CRONOLÓGICA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, OFENSA INDIRETA. REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. REMUNERAÇÃO, MÉDICO, REPÚBLICA DE CUBA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELAÇÃO DE TRABALHO, DIFERENÇA SALARIAL. DESIGUALDADE, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. - TERMO(S) DE RESGATE: PROGRAMA MAIS MÉDICOS, REVALIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00013 ART-00007 INC-00030 ART-00012 ART-00013 ART-00022 INC-00024 ART-00023 INC-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00019 INC-00021 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A LET-D ART-00103 INC-00009 ART-00196 ART-00197 ART-00198 INC-00002 ART-00207 ART-00214 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00009 PAR-00002 LET-C LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00099 ART-00112 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-006932 ANO-1981 ART-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00002 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00046 ART-00048 PAR-00002 ART-00053 INC-00001 INC-00002 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012514 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012842 ANO-2013 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012871 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00013 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00014 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 INC-00003 ART-00016 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00020 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00022 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 ART-00028 ART-00029 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00035 ART-00036 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013333 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-134270 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00006 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0168A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED MPR-000621 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00011 ART-00013 ART-00014 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12871/2013 LEG-FED DLG-000065 ANO-1966 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DA OIT NÚMERO 117 SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL LEG-FED DEC-044045 ANO-1958 DECRETO LEG-FED DEC-066496 ANO-1970 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DA OIT NÚMERO 117 SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-008126 ANO-2013 ART-00002 DECRETO LEG-FED PRT-001350 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED PRT-001369 ANO-2013 ART-00011 INC-00001 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED EDT-000003 ANO-2017 ITEM-8.1.4 ITEM-8.1.5 ITEM-8.1.5.1 EDITAL DE ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL LEG-FED EXM-000024 ANO-2013 NÚMERO-1 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ITEM-7 ITEM-8 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 NÚMERO-7 NÚMERO-8 NÚMERO-9 NÚMERO-10 NÚMERO-11 NÚMERO-12 NÚMERO-13 NÚMERO-14 NÚMERO-15 NÚMERO-16 NÚMERO-17 NÚMERO-18 NÚMERO-19 NÚMERO-20 NÚMERO-21 NÚMERO-22 NÚMERO-23 NÚMERO-24 NÚMERO-25 NÚMERO-26 NÚMERO-27 NÚMERO-28 NÚMERO-29 NÚMERO-30 NÚMERO-31 NÚMERO-32 NÚMERO-33 NÚMERO-34 NÚMERO-35 NÚMERO-36 NÚMERO-37 NÚMERO-38 NÚMERO-39 NÚMERO-40 NÚMERO-41 NÚMERO-42 NÚMERO-43 NÚMERO-44 NÚMERO-45 NÚMERO-46 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-621/2013 LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 2895 (TP), ADI 3645 (TP). (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 42 (TP), ADI 61 (TP), ADI 67 (TP), ADI 386 (TP), ADI 1037 MC (TP), ADI 894 MC (TP), ADI 34 MC (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA DIRETA) ADI 2243 (TP), ADI 2628 (TP), ADI 2714 (TP), ADPF 406 AgR (TP), ARE 1050649 AgR (2ªT), ADI 1900 MC (TP), ADI 147 MC (TP). (ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DE OBJETO, ADI) ADI 991 MC (TP), ADI 258 QO (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO DE PODER) ADI 2150 (TP), ADI 4350 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 3068 (TP), ADI 3247 (TP), RE 658026 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 567985 (TP). (LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). (PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, DIREITO SOCIAL) RE 161243 (2ªT). (DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA) MI 6113 AgR (TP). (EVOLUÇÃO, CONTROLE JUDICIAL) RE 592377 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2418 (TP), RE 592377 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADC 11 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1910 MC (TP), ADI 4350 (TP), ARE 704520 (TP), ADI 1717 MC (TP), ADI 1647 (TP), ADI 1753 MC (TP), ADI 162 MC (TP). (LEI, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 1721 (TP), ADI 2736 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 3090 MC (TP), ARE 704520 (TP), ADI 4049 MC (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) RE 566365 (1ªT), RMS 22047 AgR (1ªT), RE 553065 AgR (2ªT), ADI 51 MC (TP). (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) ADPF 54 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4380 MC. (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO SINDICAL) ARE 919995. (POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) ADPF 45 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NECESSIDADE, CURSO, MÉDICO, ESTRANGEIRO) TCU: Acórdão 1605-25/15. - Veja ADI 5037, ADI 5501 MC e ADI 4380 do STF. - Veja itens 3.5, 4.4 e 4.5, do Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial de Saúde. - Veja Informação 021/2013, da Advocacia-Geral da União. Número de páginas: 174. Análise: 15/03/2021, KBP.
Doutrina
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