“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto4.920 de 22/11/1939
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto n. 24.642 de 10 de julho de 1934 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado particular, pertence à União em conformidade do estatuido na letra b do n. II do art. 2º do Decreto n. 66 de 14 de dezembro de 1937 por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de Minas, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1991
Brasília, 30 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
- Decreto30.200 de 22/11/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, Decreta:...
- Decreto29.010 de 20/12/1950
Rio de janeiro, 20 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
- Decreto53.550 de 06/02/1964
Art. unico - É concedida à Companhia de Navegação "Norsul", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os Estatutos que apresentou e com o capital destinado às suas operações, fixados na importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), dividido em 20.000 (vinte mil) ações ordinários nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre acionistas, cidadãos brasileiros natos, consoante Ata da Assembléia Geral de Constituição, realizada a 18 de novembro de 1963, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as...
- Decreto37.993 de 28/09/1955
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos termos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
- Decreto78.989 de 21/12/1976
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, acrescentado pelo artigo 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973, DECRETA:...
- Decreto45.199 de 02/01/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, Decreta:...