“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto50.100 de 26/01/1961
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Bela Vista, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 36.594, de 10 de dezembro de 1954, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 1960.
- Decreto394 de 12/05/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que lhe requereu o «Banco Emissor da Bahia», por seus incorporadores, resolve approvar os estatutos do dito banco, com as alterações seguintes:...
- Decreto351 de 19/04/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que lhe requereu o Banco União de S. Paulo, por seus incorporadores, resolve approvar os estatutos do dito banco, com as seguintes modificações:...
- Decreto89.278 de 09/01/1984
Art. 2º - O artigo 7º dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL - aprovados pelo Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O Capital da IMBEL de Cr$ 13.500.000.000,00 (treze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), integralmente subscrito pela União".
- Decreto1.351 de 28/12/1994
Art. 2º - Quando da publicação das estruturas regimentais e estatutos, ressalvados o disposto em lei especial, as unidades administrativas dos órgãos constantes dos anexos a este decreto deverão observar a nomenclatura padrão correspondente ao nível do cargo em comissão e função gratificada na forma especificada: (Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).
- Decreto10.464 de 17/08/2020
Art. 19 - As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:...
- Decreto44.737 de 23/10/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, DA Constituição e nos têrmos do § 1º, do art. 11 do Decreto 4.657, de 4 de setembro de 1942, Decreta:...
- Decreto5.007 de 08/03/2004
Art. 1º - O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.