“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto679 de 10/11/1992
O VICE-PRESIDENTE da REPÚBLICA , no exercício da PRESIDÊNCIA da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, DECRETA:...
- Decreto47.602 de 07/01/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, DECRETA:...
- Decreto8.754 de 10/05/2016
Art. 2º - Aprovados os estatutos das instituições federais de educação superior pelas instâncias competentes do Ministério da Educação, eventuais alterações deverão ser aprovadas por seus respectivos órgãos colegiados superiores, observadas as regras gerais estabelecidas neste Decreto e nos demais normativos pertinentes, sendo vedada a criação de cargos ou funções administrativas.
- Decreto618 de 28/07/1992
Art. 1º - Os arts. 24, 30 e 32 do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto nº 94.973, de 25 de setembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 O Presidente da FUNAG será indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os funcionários do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata e nomeado pelo Presidente da República. § 1º O Diretor-Geral da FUNAG, os Diretores-Executivos da ABC e do IPRI serão indicados pelo Presidente da FUNAG, após aprovação do Ministro de E...
- Decreto1.004 de 08/12/1993
Art. 1º - Os arts. 1º do Decreto nº 919, de 8 de setembro de 1993, e 13 do Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, aprovados por aquele Decreto, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM, publicado em anexo, conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias de acionistas, realizadas em 22 de março de 1993 e 15 de abril de 1993." "Art. 13 O capital social integralizado é de Cr$ 295.162.166,77 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e se...
- Decreto87.118 de 20/04/1982
Brasília, 20 de abril de 1982; 160º da Independência e 94º da República.
- Decreto59.474 de 08/11/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 DA Constituição Federal e usando a autorização contida no artigo 13 DA Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965., combinada com o disposto nos artigos 7º, item I, 42 e 43, § 1º, item III DA Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Decreta:...
- Decreto24.647 de 10/07/1934
Art. 24 - A exclusão do associado só poderá ser deliberada na forma dos estatutos e por fato neles previsto e será feita por têrmo assinado pelos administradores da sociedade, do qual constarão todas as circunstâncias do fato; têrmo esse que será transcrito no livro de matrícula, e, sem demora, dele remetida uma cópia ao excluído, mediante a registro postal...