“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto8.803 de 06/07/2016
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de modificação no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento, permitida a subdelegação.
- Decreto620 de 29/07/1992
Art. 1º - O inciso I do art. 13 do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto nº 96.400, de 22 de julho de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 (...) I - por titular de órgão do Ministério da Justiça, que o presidirá, designado pelo Ministro de Estado; (...)"...
- Decreto84.776 de 09/06/1980
Art. 1º - O caput do artigo 7º do Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública, aprovado pelo Decreto nº 76.165, de 27 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º O Presidente da Fundação Serviços Especiais de Saúde Pública será livremente escolhido e nomeado, em comissão, pelo Presidente da República."...
- Decreto1.502 de 25/05/1995
Art. 2º, VII - cooperativas constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, podendo efetuar as consignações previstas no seu Estatuto Social. (Incluído pelo Decreto nº 1.534, de 1995)...
- Decreto4.833 de 05/09/2003
Art. 1º - O parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único. O órgão de auditoria interna do BNDES vincula-se diretamente ao Conselho de Administração." (NR)...
- Decreto19.770 de 19/03/1931
Art. 11, a - os empregados ou funccionarios publicos, para os quaes, em virtude da natureza de suas funcções, subordinadas a principios de hierarchia administrativa, decretará o Governo um estatuto legal;...
- Decreto45.991 de 14/05/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, Decreta:...
- DecretoDecreto de 10 de Setembro de 1996
Art. 4º - Ficam revogados os Decretos de 12 de junho de 1991 , de 20 de dezembro de 1993 e de 11 de maio de 1995 , que aumentaram o capital social e alteraram os Estatutos da EMBRAPA.