“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto7.218 de 23/06/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á mediante deliberação da assembléia geral, de acordo com o Estatuto da Empresa, observada a transferência de recursos pelas partes brasileira e ucraniana, aprovada e liberada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
- Decreto55.286 de 24/12/1964
Art. 1º - Para a implantação das atividades previstas no Estatuto da Terra, o Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica promoverá as medidas necessárias à regulamentação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de serem expedidos os atos normativos na forma estabelecida por êste decreto.
- Decreto98.195 de 27/09/1989
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, DA Constituição, DECRETA:...
- Decreto92.471 de 19/03/1986
Brasília, 19 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
- Decreto21.175 de 21/03/1932
Art. 2º, Parágrafo Único - Para os empregados estranjeiros, as carteiras, alem das informações de que trata este artigo, naquilo em que forem exigiveis, conterão: 1º, data da chegada ao Brasil; 2º, data e fólio do registo de naturalização; 3º, nome da esposa e, sendo esta brasileira, data e lugar do casamento; 4º, norma, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.
- Decreto96.227 de 27/06/1988
Brasília, 27 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
- Decreto15.100 de 20/03/1944
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, DA Constituição, e nos têrmos do art. 109 do Decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941, (Estatutos dos Militares), DECRETA:...
- Decreto4.250 de 27/05/2002
Art. 2º, §2º - As empresas públicas da União observarão as instruções e diretrizes fixadas pelo Advogado-Geral da União para atuação nos Juizados Especiais Federais, podendo propor a este normas específicas e adaptadas a seus estatutos e à sua natureza jurídica.