Decreto nº 92.471 de 19 de Março de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
É concedida à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Tóquio, Japão, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
Art. 2º
Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seus estatutos, que acompanham este Decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização concedida pelo artigo anterior, na hipótese de infringir o disposto neste artigo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU 20.3.1986