“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto97.724 de 08/05/1989
Art. 1º - Os arts. 5º, 7º, item X, 8º, caput, 9º, 11, item IV, e 14, caput, do Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto nº 77.319, de 22 de março de 1976 , passam a vigorar com a seguinte redação:...
- Decreto53.878 de 08/04/1964
Art. 9º, Parágrafo Único - A transgressão do disposto neste Artigo acarretará as sanções disciplinares previstas nos Arts. 204 e 205, e no item VII, do Art. 207, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
- Decreto1.687 de 06/11/1995
Art. 1º - O inciso I do art. 7º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979, alterado pelo Decreto nº 1.390, de 10 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º(...) I- Administração Central: a) Direção: 1. Conselho de Administração; 2. Diretoria; b) Conselho Fiscal; c) Administração Setorial, composta de Departamentos; (...)"...
- Decreto94.298 de 30/04/1987
Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelo Estatuto e pelos demais atos mencionados no artigo 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986 .
- Decreto3.298 de 20/12/1999
Art. 16, I - a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças crônico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes;...
- Decreto8.469 de 22/06/2015
Art. 6º, §1º - No caso das associações referidas no art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 , os preços serão estabelecidos e unificados em assembleia geral do Escritório Central, nos termos de seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem.
- Decreto90.116 de 29/08/1984
Recebido o Relatório do Conselho de Disciplina, instaurado na forma do parágrafo anterior deste artigo, o Ministro do Exército, em sua decisão, quando for o caso, considerará o Subtenente não habilitado para ingresso no QAO, em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Militares.
- Decreto58.312 de 02/05/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a "Casa da Criança Dr. Augusto Duprat", com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.