“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 515/94, conforme consta do Processo nº 23001.001048/90-23, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 23 de Julho de 1992
Download para anexo O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e DA autorização contida no art. 6º, inciso II, DA Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.695.886,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1992
O VICE-PRESIDENTE da REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23025.008487/86-76, do Ministério da Educação e Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 1998
O PRESIDENTE da CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos da art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53690.000053/95, DECRETA:...
- Medida Provisória420 de 25/02/2008
Brasília, 25 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
- Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$373.900.000,00 (trezentos e setenta e três milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender despesas com o serviço da dívida, conforme indicado no Anexo I deste decreto.
- Lei Complementar184 de 29/09/2021
Brasília, 29 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.