“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1991
Brasília, 7 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1613-7 de 29 de Abril de 1998
Art. 1º, §5º - A transferência das ações a que se refere o inciso I deste artigo fica condicionada à aprovação, por parte do Conselho Nacional de Desestatização - CND, do limite para participação dos Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nas respectivas ofertas públicas e leilões de privatização, e dar-se-á no momento em que for estabelecido o preço de venda dessas ações.
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 2008
Art. 2º, §2º - Mediante requerimento da Interligação Elétrica Sul S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.
Medida Provisória605 de 23/01/2013
da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Edison Lobão...
Medida Provisória386 de 30/08/2007
Art. 1º - Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 .
Medida Provisória785 de 06/07/2017
O estatuto do FG-Fies disporá sobre:...
Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 2003
Art. 1º - Fica sem efeito o inciso VIII do art. 1º do Decreto de 4 de dezembro de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda Araça", com área de mil, duzentos e cinqüenta e cinco hectares, vinte e oito ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Araçatuba, objeto das Matrículas nºˢ 51.974, Ficha 01, Livro 2, 51.975, Ficha 01, Livro 2, 51.976, Ficha 01, Livro 2 e 51.977, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de Sã...
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1994
Brasília, 21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.