“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória932 de 31/03/2020
Art. 1º, II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;...
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 2002
Brasília, 16 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica aprovado o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,no valor de R$ 750.790.798,99 (setecentos e cinqüenta milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), decorrente da capitalização da reserva de correção monetária do capital social, no valor de R$ 415.262.217,23 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos) e da incorporação de reservas de capital e de lucros acumulados, nos montantes, respectivamente, de R$ 222.283.048,51 (duz...
Medida Provisória346 de 22/01/2007
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória1.081 de 20/12/2021
Art. 2º, Parágrafo Único - A doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante do país beneficiado.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29720.00099092-42. DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2003
Brasília, 21 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 308.656.670,00 (trezentos e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste...