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Legislação
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  1. Decreto de 17 de Janeiro de 1995

Coração para favoritarDecreto de 17 de Janeiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 17 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1995