“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2010
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 1991
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição e DA autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b DA Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1993
Art. 2º - O Ministério da Educação e do Desporto constituirá, no prazo de trinta dias da vigência deste decreto, comissão especial, em coordenação com todos os Ministérios, órgãos e instituições envolvidos, das diversas esferas de Governo, com a finalidade de estabelecer estratégias de promoção e de divulgação do "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994", e formular propostas com objetivo de viabilizar a adoção de ações integradas.
- Medida Provisória729 de 31/05/2016
Art. 1º - A Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica e que: I - sejam de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, na fo...
- Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes da cota-parte de compensações financeiras - utilização de recursos hídricos, inclusive Tratado de Itaipu, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
- Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 2004
Art. 1º, III - "Cachoeira Grande", com área de seiscentos e onze hectares, situado no Município de Tupanatinga, objeto dos Registros nºs R-17-546, fls. 70v, Livro 2-O e R-13-279, fls. 96v, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buíque, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001780/2003-91);...
- Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2006
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 11 e 22, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo nº 02001.003252/2005-29, DECRETA:...
- Medida Provisória34 de 06/03/2002
Brasília, 6 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.