“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1991
Brasília, 22 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1747-10 de 02 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA OLHOS D'ÁGUA", com área de 642,4185ha (seiscentos e quarenta e dois hectares, quarenta e um ares e oitenta e cinco centiares), situado no Município de Padre Bernardo, objeto do registro nº R-1-1.933 e R-1-1.886, todos do Livro 2-G, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Padre Bernardo, Estado de...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1994
Brasília, 23 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2003
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", e VI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e do art. 60, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1995
Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Fundação Roquette Pinto, na forma do Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012
A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial criada pelo art. 4º da citada Lei, DECRETA:...