Decreto de 15 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos II e XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1470 Gestão da Política Portuária 19.000.000 Projetos 26 121 1470 12KP Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente 19.000.000 26 121 1470 12KP 0001 Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional 19.000.000 F 3 3 90 0 100 19.000.000 TOTAL – FISCAL 19.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto 158.000.519 Projetos 17 512 0122 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 795.816 17 512 0122 10S5 0001 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional 795.816 4 3 30 0 100 795.816 17 512 0122 10SC Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 78.606.128 17 512 0122 10SC 0001 Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional 78.606.128 4 3 30 0 100 78.606.128 17 512 0122 1N08 Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 78.598.575 17 512 0122 1N08 0001 Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional 78.598.575 4 3 40 0 100 30.000.000 4 3 30 0 100 48.598.575 0310 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano 12.763.900 Projetos 15 451 0310 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 12.763.900 15 451 0310 1D73 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional 12.763.900 F 4 2 40 0 100 12.763.900 TOTAL – FISCAL 12.763.900 TOTAL – SEGURIDADE 158.000.519 TOTAL - GERAL 170.764.419 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1470 Gestão da Política Portuária 19.000.000 Projetos 26 121 1470 12KP Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente 19.000.000 26 121 1470 12KP 0001 Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional 19.000.000 F 4 3 90 0 100 19.000.000 TOTAL – FISCAL 19.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0122 Serviços Urbanos de Água e Esgoto 79.401.944 Projetos 17 512 0122 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes 795.816 17 512 0122 10S5 0011 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Rondônia 795.816 4 3 40 0 100 795.816 17 512 0122 12MH Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab 78.606.128 17 512 0122 12MH 0001 Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab - Nacional 78.606.128 4 3 40 0 100 31.442.451 4 3 30 0 100 47.163.677 0310 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano 12.763.900 Projetos 15 451 0310 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 12.763.900 15 451 0310 1D73 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional 12.763.900 F 3 2 40 0 100 12.763.900 8007 Resíduos Sólidos Urbanos 78.598.575 Projetos 17 512 8007 116I Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas 78.598.575 17 512 8007 116I 0001 Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas - Nacional 78.598.575 4 3 30 0 100 47.163.709 4 3 40 0 100 31.434.866 TOTAL – FISCAL 12.763.900 TOTAL – SEGURIDADE 158.000.519 TOTAL - GERAL 170.764.419