“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.595 de 22/12/1977
Art. 1º - O distribuidor ou importador de filme estrangeiro é obrigado a depositar no Banco do Brasil S.A., em conta especial, a crédito da Empresa Brasileira de Filmes S/A (EMBRAFILME), beneficiária do favor fiscal, 70% (setenta por cento) do imposto de renda devido, para aplicação conforme o disposto no estatuto da EMBRAFILME e na legislação relativa à sua criação.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SANTA RITA", com área de 594,2040 ha (quinhentos e noventa e quatro hectares, vinte ares e quarenta centiares), situado nos Municípios de Bom Jesus do Norte e Apiacá, objeto dos Registros nºs R-1-291, R-1-295 e R-1-296, do Livro 2-A, do Cartó...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1996
Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Medida Provisória662 de 08/12/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações do Órgão "80.000 Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei nº 8.029/90 " indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Medida Provisória1.038 de 18/03/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00 (trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória892 de 05/08/2019
Art. 4º, II - o §1º , §2º e § 3º do art. 19 da Lei nº 13.043, de 2014 ; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-8 de 05 de Março de 1998
Art. 1º - Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS autorizada a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.