“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei10.602 de 12/12/2002
Art. 2º - A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.
- Lei10.825 de 22/12/2003
Art. 1º - Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Lei4.024 de 20/12/1961
Art. 9º, §2º, f - deliberar sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de universidades e centros universitários, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação, bem assim sobre seus respectivos estatutos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)...
- Lei11.134 de 15/07/2005
Art. 16 - Aos militares do Distrito Federal, beneficiados pelo art. 63 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e pelos arts. 50 e 98 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e pelos arts. 51 e 99 do Estatuto aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, no momento da passagem para a reserva remunerada ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratificações incidentes sobre a nova parcela básica obtida pela aplicação dos dispositivos legais mencio...
- Lei14.432 de 03/08/2022
Art. 2º, Parágrafo Único, III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners , em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
- Lei2.831 de 20/07/1956
Art. 12 - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 .
- Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 1º, Parágrafo Único - O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) . (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
- Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 127, IV, e - à modernização da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos serviços sociais básicos, em áreas como saneamento básico, educação, cultura, saúde e segurança alimentar e nutricional, com atenção especial às crianças, adolescentes, jovens e mulheres;...