“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1991
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 90 da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, DECRETA:...
- Medida Provisória1.217 de 09/05/2024
Art. 2º - Para as compras de que trata o art. 1º, ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e do Ministro de Estado da Fazenda definirá, mediante proposta da Conab:...
- Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores e do excesso de arrecadação de recursos diversos, na forma dos Anexos II a VI deste Decreto.
- Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - As gratificações a que se refere o caput serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46." (NR) "Art. 29 Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2012
A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo MT nº 50000.057152/2009-07, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 2º - A área de terra abrangida pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o art. 1º , possui um total de 80,29 km 2, e está delimitada pelas coordenadas topográficas descritas no memorial descritivo correspondente à Área 3, apresentado a seguir: Memorial Descritivo da Área 3 - Eixo Leste - Tipo: Poligonal de Decreto Área (km 2 ): 80,24 Perímetro: 41.024,05 m - DESCRIÇÃO do PERÍMETRO: partindo do Ponto PT-01, ponto mais ao norte da Poligonal de Decreto do Eixo Leste, com coordenadas UTM 9.044.952,152 Norte e 588.107,739 Este; deste, com azimute 211º 21'5...
- Medida Provisória809 de 01/12/2017
Art. 2º - º O art. 12 da Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 12 O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, admitida a prorrogação dos contratos por igual período, vedada a recontratação pelo período de dois anos, para atender os seguintes casos: I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais; (...) III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qual...
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1994
Brasília, 20 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.