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Decreto de 20 de Abril de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Medida Provisória nº 477, de 20 de abril de 1994, DECRETA:
Brasília, 20 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Rubens Bayma Denys Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1994