“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória413 de 03/01/2008
Art. 18, III - aos arts. 7º, 9º a 12 e 14 a 16, a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação do ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art 13. (Incluído pela Medida Provisória nº 425, de 2008).
- Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$429.000.263.000,00 (quatrocentos e vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros reais), na forma do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica transferida a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, da Embaixada em Lusaca, para a Embaixada em Pretória, República da África do Sul.
- Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Goiás, nº 318/93, conforme consta do Processo 23123.006260/93-52, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000800/94, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$30.940.856,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2006
O VICE-PRESIDENTE da REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA :...
- Decreto Não Numeradode 25 de Março de 2002
Art. 1º, I - "Fazenda Campos Novos", com área de três mil, quinhentos E oitenta E oito hectares, situado no Município de Barra de Santa Rosa, objeto do Registro nº R-5-838, fls. 42, Livro 2-E, do Serviço Notarial E Registral do 2º Ofício da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba;...