“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.522 de 23/08/1940
Art. 2º, a - de cargos isolados e de carreira, que devem ter existência permanente; e...
Decreto-Lei4.295 de 13/05/1942
Art. 4º, §4º - Os pedidos de prioridade deverão ser encaminhados à Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, por intermédio do C. N. A. E. E., que os instruirá para os efeitos deste artigo e seus parágrafos.
Decreto-Lei1.944 de 30/12/1939
Art. 6º, Parágrafo Único - A combinação dos índices e números da tabela acima indicará a classe ou padrão de vencimento, conforme se trate, respectivamente, de carreira ou de cargo isolado.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 259 - A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 27, §1º - A quitação do imposto dos terrenos de que trata êste artigo será dada mediante a apresentação da carteira de lavrador e sujeita à taxa fixa e única de 5$000 (cinco mil réis).
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2008
Art. 1º, §1º, IV - Território de Identidade 3A - Ibiapaba, da Macrorregião de Planejamento 3 - Sobral/ Ibiapaba, no Estado do Ceará; (Incluído pelo Decreto de 24 de novembro de 2009)...
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Título 4 - Da carreira militar...
Decreto-Lei2.367 de 05/11/1987
Art. 1º, §1º, e - 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes à Carreira de Procurador do Distrito Federal, ao Grupo Serviços Jurídicos e ao Grupo Magistério.